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PL 6257/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: SUG 42/2015 CLP


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Legislação Participativa

Apresentação
07/10/2016

Ementa
Altera o art. 9º da Lei nº 12.694/12 para modificar a proteção policial das autoridades judiciais e membros do Ministério Público; os arts. 121 e 129 do Código Penal; e o art. 1º da Lei nº 8.072/90.

Dados Complementares:
Inclui como crime hediondo os crimes de homicídio e lesão corporal praticados contra magistrados e membros do Ministério Público.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/10/2016 Apense-se à(ao) PL-996/2015. Em razão dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade, conforme art. 151, II, ‘a’, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/08/2023 Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 996, de 2015, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/8/2023 - 13h55 - 134ª Sessão).

Apensados

Apensados ao PL 6257/2016 ( 2 )

  • PL 1342/2023
  • ,  PL 2191/2023

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/10/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Oficio nº 13/016, da Comissão de Legislaçao Participativa, que De acordo com o artigo 254, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, encaminha o Projeto de Lei de autoria desta Comissão.
    A proposição supramencionada é decorrente da transformação da Sugestão nº 42/15, de autoria da Associação de Juízes Federais do Brasil, que foi aprovada na Reunião Ordinária realizada na data de hoje.
    Pelo exposto, em consonância com o disposto no artigo 137 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito autorizar a publicação da referida Sugestão e do parecer a ela oferecido, bem como do Projeto de lei apresentado por este Órgão Técnico. Inteiro teor
07/10/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 6257/2016, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Altera o art. 9º da Lei nº 12.694/12 para modificar a proteção policial das autoridades judiciais e membros do Ministério Público; os arts. 121 e 129 do Código Penal; e o art. 1º da Lei nº 8.072/90". Inteiro teor
27/10/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PL-996/2015. Em razão dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Prioridade, conforme art. 151, II, ‘a’, do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
03/11/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/11/16 PÁG 22 COL 01. Inteiro teor
03/11/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-174/2019. Inteiro teor
11/05/2023

Mesa Diretora ( MESA )

06/06/2023

Mesa Diretora ( MESA )

09/08/2023

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 996, de 2015, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/8/2023 - 13h55 - 134ª Sessão).
09/08/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação deste do PL nº 996, de 2015, principal, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/8/2023 - 13h55 - 134ª Sessão).
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