Portal da Câmara dos Deputados

Versões para impressão

Cadastrar para acompanhamento Versão anterior da ficha

PDC 538/2016 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Autor
Celso Jacob - PMDB/RJ

Apresentação
06/10/2016

Ementa
Regula os efeitos da Medida provisória 722/2016.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
.

Despacho atual:

Data	Despacho
13/10/2016	Encaminhe-se à Comissão Mista que analisou a Medida Provisória nº 722, de 2016, nos termos do art. 11, §1º, da Resolução nº 1/02 - CN. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
04/11/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 1 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
06/10/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 538/2016, pelo Deputado Celso Jacob (PMDB-RJ), que: "Regula os efeitos da Medida provisória 722/2016". Inteiro teor
13/10/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Encaminhe-se à Comissão Mista que analisou a Medida Provisória nº 722, de 2016, nos termos do art. 11, §1º, da Resolução nº 1/02 - CN. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor
19/10/2016	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) Recebimento pela CMO.
20/10/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/10/16 PÁG 436 COL 01. Inteiro teor
21/10/2016	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) Designado Relator o Deputado José Priante (PMDB-PA)
24/10/2016	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Dep. José Priante VOTO: pela aprovação, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo que disciplina as relações jurídicas decorrentes da MPV nº 722/2016. Inteiro teor
25/10/2016	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) A Presidência comunica o término do prazo estabelecido no § 2º do art. 11 da Resolução nº 1, de 2002-CN, em 24 de outubro do corrente, para edição do decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 722, de 2016, cujo prazo integral de vigência expirou em 25 de agosto de 2016. Comunica, ainda, que o Projeto de Decreto Legislativo n° 538, de 2016, de autoria do Deputado Celso Jacob, será encaminhado à Câmara dos Deputados para as providências cabíveis. Será feita comunicação à Câmara dos Deputados.
26/10/2016	Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) À SGM, Of. Pres. n. 183/2016/CMO, que encaminha o PDC 538/2016. Inteiro teor
04/11/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Of. n. 183/2016/CMO, que comunica o encaminhamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 538/2016, apresentado pelo Dep. Celso Jacob, que disciplina as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 722/2016, cujo prazo expirou em 25 de agosto de 2016. Deferido o Of. n. 183/2016/CMO, conforme despacho do seguinte teor: "Verificado o vencimento do prazo de 60 dias para a edição do decreto legislativo tendente à disciplina das relações jurídicas estabelecidas durante a vigência da Medida Provisória n. 722/2016, expirada no dia 25 de agosto de 2016, determino o arquivamento do Projeto de Decreto Legislativo n. 538/2016, nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal de 1988; do art. 11, § 2º, da Resolução do Congresso Nacional n. 1/2002 e do art. 17, II, “d”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.". Arquivado