SBT 1 CCJC => PDC 445/2016
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Bruno Covas - PSDB/SP
Apresentação
14/09/2016
Ementa
SUBSTITUTIVO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 445, DE 2016, DA
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Mamma Bianca para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Valparaíso, Estado de São Paulo.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art.1º É aprovado o ato constante da Portaria nº 462, de 30 de abril de 2015, com os ajustes adequando-o ao regime da Constituição, para renovar, a partir da entrada em vigor deste Decreto Legislativo, a permissão outorgada à Associação Mamma Bianca, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Valparaíso, Estado de São Paulo.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
.
Regime de Tramitação
.
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 14/09/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Bruno Covas (PSDB-SP). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 14/09/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|