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SBT 1 CDEICS => PL 4032/2015 Inteiro teor
Substitutivo


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Jorge Côrte Real - PTB/PE

Apresentação
31/08/2016

Ementa
Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 - Lei de Falências, para determinar que os compradores de imóveis tenham prioridade em receber os valores pagos em caso de falência de construtoras, incorporadoras e imobiliárias.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
.

Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
31/08/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )
Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEICS, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/08/2016

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Apresentação do Substitutivo n. 1 CDEICS, pelo Deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE). Inteiro teor
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