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PL 3247/1980
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 7134/1983


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Salvador Julianelli - NI/NI

Apresentação
27/06/1980

Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO EM PROJETOS ESPECIFICOS DOS CREDITOS E FINANCIAMENTOS DE ORGANISMOS GOVERNAMENTAIS E DAQUELES PROVENIENTES DE INCENTIVOS FISCAIS.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
26/10/1983 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 7134/83. DOFC 27 10 83 PAG 18212 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
27/06/1980

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SALVADOR JULIANELLI. DCN1 28 06 80 PAG 6710 COL 01. Inteiro teor
06/08/1980

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJ, CSP E CFFTC.
06/08/1980

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 07 08 80 PAG 6966 COL 02. Inteiro teor
18/08/1980

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP JAIRO MAGALHÃES. DCN1 30 08 80 PAG 9482 COL 01.
23/10/1980

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JAIRO MAGALHÃES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 22 11 80 PAG 14924 COL 02.
12/11/1980

CSP ( CSP )

  • RELATOR DEP MOACIR LOPES. DCN1 15 11 80 PAG 14477 COL 02.
26/11/1980

CSP ( CSP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP MOACIR LOPES. DCN1 29 11 80 PAG 15460 COL 02.
28/11/1980

CFFTC ( CFFTC )

  • RELATOR DEP PEIXOTO FILHO.
08/04/1981

CFFTC ( CFFTC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PEIXOTO FILHO. DCN1 25 04 81 PAG 2553 COL 02.
24/04/1981

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CSP E CFFTC. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3247-A/80. DCN1 25 04 81 PAG 2490 COL 01. Inteiro teor
12/05/1981

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP CARLOS ALBERTO, DE ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 05 SESSÕES. DCN1 13 05 81 PAG 3459 COL 02. Inteiro teor
24/08/1981

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
  • DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP CRISTINA TAVARES E SIQUEIRA CAMPOS.
  • ENCERRADA A DISCUSSÃO.
  • APROVAÇÃO DO PROJETO, CONTRA O VOTO DO PMDB.
24/08/1981

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 25 08 81 PAG 8304 COL 02. Inteiro teor
25/08/1981

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP CLAUDINO SALES. DCN1 19 09 81 PAG 9975 COL 02. DCN1 19 09 81 PAG 9975 COL 02.
26/08/1981

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
26/08/1981

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3247-B/80. DCN1 27 08 81 PAG 8489 COL 02. Inteiro teor
28/08/1981

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF, PELO OF 400/81. DCN1 10 09 81 PAG 9367 COL 01.
19/10/1983

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF. SM/686/83, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. DCN1 22 10 83 PAG 11412 COL 01.
26/10/1983

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 7134/83. DOFC 27 10 83 PAG 18212 COL 01.
04/11/1983

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF. SM/710/83, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO, SANCIONADO.
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