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PEC 263/2016 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Silas Freire - PR/PI

Apresentação
23/08/2016

Ementa
Altera o art. 37 da Constituição Federal, para estender o prazo de validade dos concursos públicos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
25/08/2016 Apense-se à(ao) PEC-218/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/08/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 263/2016, pelo Deputado Silas Freire (PR-PI), que: "Altera o art. 37 da Constituição Federal, para estender o prazo de validade dos concursos públicos". Inteiro teor
24/08/2016

Mesa Diretora ( MESA )

24/08/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/08/16 PÁG 90 COL 01. Inteiro teor
25/08/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PEC-218/2003. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
26/08/2016

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
26/08/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 27/08/16 PÁG 52 COL 01. Inteiro teor
  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-240/2019. Inteiro teor
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