EMR 1 CCJC => PL 1066/2015
Inteiro teor
Emenda de Relator
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Luiz Couto - PT/PB
Apresentação
23/08/2016
Ementa
EMENDA Nº 1
Dê-se ao art. 5º do projeto a seguinte redação:
"Art. 5º As penalidades de que trata o art. 4º serão impostas mediante auto de infração, lavrado pela autoridade competente, nos termos do art. 70 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 23/08/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 23/08/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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