MPV 741/2016
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
15/07/2016
Ementa
Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 10.260, de 12 de julho de 2001, que "dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências", para atribuir às instituições de ensino responsabilidade parcial pela remuneração dos agentes operadores do Fundo, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para vedar a concessão de tutela antecipada que tenha por objeto a autorização para o funcionamento de curso de graduação por instituição de educação superior.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
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08/11/2016 | Ao Plenário para Leitura. Publique-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas: até 03/08/016. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 11/08/2016. Senado Federal: 12/08/2016 a 25/08/2016. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 26/08/2016 a 28/08/2016. Sobrestar Pauta: a partir de 29/08/2016. Congresso Nacional: 15/07/2016 a 12/09/2016. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 11/11/2016 *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). Em virtude da não aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLN 2/2016), a sessão legislativa não se interromperá (CF/88, art. 57, § 2º) e não haverá suspensão dos prazos da Medida Provisória (Res. 1/2002-CN, art. 18) |
15/07/2016 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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01/12/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 13366/2016. DOU 02/12/16 PÁG 02 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 630/16-PE). Razões do veto: DOU 02/12/16 PÁG 03 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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15/07/2016 |
Poder Executivo ( EXEC )
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15/07/2016 |
CONGRESSO NACIONAL ( CN )
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18/07/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/08/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/09/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/11/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/11/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/11/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/11/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/11/2016 |
Plenário ( PLEN ) - 20:37 Sessão Deliberativa Extraordinária
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09/11/2016 |
Plenário ( PLEN )
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09/11/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/11/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/12/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/12/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/06/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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