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Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Dr. Luiz Fernando - PSDB/AM

Apresentação
23/04/1997

Ementa
Cria o Fundo de Assistência às Vitimas de Acidentes do Trânsito - FAVAT.

Dados Complementares:
Poder Conclusivo das Comissões - artigo 24, inciso II.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
29/04/1997	LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 29 04 97 PAG 10837 COL 02. Inteiro teor

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
23/04/1997	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ FERNANDO.
29/04/1997	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 29 04 97 PAG 10837 COL 02. Inteiro teor
26/05/1997	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL A CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
27/05/1997	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO A CSSF.
28/05/1997	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) RELATORA DEP LIDIA QUINAN. DCD 29 05 97 PAG 14384 COL 02.
30/05/1997	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
10/06/1997	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/02/1999	Mesa Diretora ( MESA ) ARQUIVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO, REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 0119 COL 01.
20/02/2013	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 6775/2013, pelo Deputado Dr. Luiz Fernando (PSD-AM), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona". Inteiro teor
06/03/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o REQ n. 6775/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro a solicitação de desarquivamento por intempestividade, nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".

PL 3025/1997