EMR 1 CCJC => PL 2733/2003
Inteiro teor
Emenda de Relator
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Sergio Souza - PMDB/PR
Apresentação
23/06/2016
Ementa
EMENDA ADITIVA Nº 1
Acrescente-se o seguinte art. 1º ao projeto de lei em epígrafe, renumerando-se os subsequentes:
"Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o recebimento de brindes e presentes por agentes políticos e públicos no exercício dos cargos de Presidente da República, Ministros de Estado, secretários-executivos e autoridades ocupantes de cargo do Grupo de Direção e Assessoramento Superiores - DAS e presidentes de empresas públicas e sociedades de economia mista."
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 23/06/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sergio Souza (PMDB-PR). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 23/06/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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