• PL 5861/2016

  PL 5861/2016

  Autor:  Felipe Bornier

  Ementa:  Obriga os usuários ao pagamento das custa referentes à utilização de tornozeleiras e demais equipamentos de monitoramento eletrônico.

  Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 7.210, de 1984.

• ,  PL 5913/2016

  PL 5913/2016

  Autor:  Aliel Machado

  Ementa:  Dispõe sobre o custeio do sistema de monitoramento eletrônico pelos apenados com base na legislação penal brasileira.

• ,  PL 5999/2016 (3)

  PL 5999/2016

  Autor:  Mariana Carvalho

  Ementa:  Estabelece a cobrança dos custos da fiscalização por meio da monitoração eletrônica aos apenados.

  Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 7.210, de 1984 e o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941.

• ,  PL 8459/2017

  PL 8459/2017

  Autor:  Major Olimpio

  Ementa:  Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execuções Penais e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para estabelecer a obrigatoriedade dos presos, ou quem estiver cumprindo medida cautelar determinada judicialmente, a custearem a utilização do dispositivo de monitoramento eletrônico, e dá outras providências.

• ,  PL 10685/2018

  PL 10685/2018

  Autor:  Carlos Henrique Gaguim

  Ementa:  Dispõe sobre a obrigatoriedade de custeio do equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado, investigado ou acusado submetido a medida cautelar, e dá outras providências.

  Explicação da Ementa:  Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 e a Lei nº 7.210, de 1984.

• ,  PL 1886/2019

  PL 1886/2019

  Autor:  Luiz Flávio Gomes

  Ementa:  Dispõe sobre o custeio da monitoração eletrônica no sistema prisional

  Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 7.210, de 1984.

• ,  PL 7221/2017

  PL 7221/2017

  Autor:  Aureo

  Ementa:  Estabelece a obrigatoriedade de pagamento dos custos com monitoração eletrônica, escolta e vigilância pelo preso sujeito a prisão domiciliar.

  Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 7.210, de 1984.

• ,  PL 8162/2017 (2)

  PL 8162/2017

  Autor:  Heuler Cruvinel

  Ementa:  Estabelece a cobrança da fiscalização por meio da monitoração eletrônica aos apenados.

  Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 7.210, de 1984 e o Decreto-lei nº 3.689, de 1941.

• ,  PL 8284/2017 (1)

  PL 8284/2017

  Autor:  Pollyana Gama

  Ementa:  Altera o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para estabelecer que nos casos de condenação nos crimes de corrupção passiva, corrupção ativa e corrupção ativa em transação comercial internacional, e havendo decretação de monitoração eletrônica como medida cautelar diversa da prisão, os custos serão de responsabilidade do condenado.

• ,  PL 421/2019

  PL 421/2019

  Autor:  Rubens Bueno

  Ementa:  Altera o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para estabelecer que nos casos de condenação nos crimes de corrupção passiva, corrupção ativa e corrupção ativa em transação comercial internacional, e havendo decretação de monitoração eletrônica como medida cautelar diversa da prisão, os custos serão de responsabilidade do condenado.

• ,  PL 9355/2017

  PL 9355/2017

  Autor:  Ronaldo Fonseca

  Ementa:  Altera o Código de Processo Penal e a Lei de Execução Penal para determinar que os custos da utilização do sistema de monitoramento eletrônico sejam transferidos ao investigado, réu ou apenado.

  Explicação da Ementa:  Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 e a Lei nº 7.210, de 1984.

• ,  PL 9402/2017

  PL 9402/2017

  Autor:  Vitor Valim

  Ementa:  Altera a Lei de Execução Penal para dispor sobre as despesas do monitoramento eletrônico.

  Explicação da Ementa:  Altera a Lei nº 7.210, de 1984.

• ,  PL 1114/2019

  PL 1114/2019

  Autor:  José Nelto

  Ementa:  Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuções Penais) para obrigar o acusado ou condenado a pagar as custas de utilização de equipamento de monitoramento eletrônico (tornozeleira eletrônica).

• ,  PL 3669/2019

  PL 3669/2019

  Autor:  Helio Lopes

  Ementa:  Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), com a finalidade de determinar ao preso a obrigação de custear as despesas relativas à aquisição, bem como à manutenção, do dispositivo de monitoração eletrônica.

• ,  PL 2344/2021

  PL 2344/2021

  Autor:  Capitão Alberto Neto

  Ementa:  Dispõe sobre os custos com a manutenção e reposição do equipamento de monitoração eletrônica, alterando a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.

• ,  PL 3261/2021 (1)

  PL 3261/2021

  Autor:  Dagoberto Nogueira

  Ementa:  Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever que o custeio da tornozeleira eletrônica deve ser realizado pelo preso

• ,  PL 331/2022

  PL 331/2022

  Autor:  Helio Lopes

  Ementa:  Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), com a finalidade de estabelecer que a comprovação do pagamento da tornozeleira eletrônica pelo beneficiário deste equipamento, quando for necessária a sua utilização, constitui requisito indispensável à expedição do alvará de soltura.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.