SBT 5 CCJC => PL 1547/1991
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Lincoln Portela - PRB/MG
Apresentação
14/06/2016
Ementa
SUBSTITUTIVO (DE TÉCNICA LEGISLATIVA)
Dá nova redação ao § 5º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1980, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O § 5º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 43. .........................................................
§ 5º Consumada a prescrição relativa à cobrança de débito do consumidor, nos termos do art. 205 do Código Civil, não mais serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção de Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar o novo acesso ao crédito" (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 14/06/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação do Substitutivo n. 5 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 14/06/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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