SBT 1 CCJC => PL 2/2015
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Apresentação
24/05/2016
Ementa
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2, DE 2015
(Apenso: PL nº 674/2015)
Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de permitir a veiculação de pesquisas eleitorais somente até três dias antes das eleições.
Autor: Deputado RICARDO BARROS
Relator: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1.º. É introduzido o § 6º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, com a seguinte redação:
"Art.33....................................................................................
...............................................................................................
§ 6º As pesquisas de intenção de votos só poderão ser divulgadas até três dias antes das eleições". (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 24/05/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB). |
Documentos Anexos e Referenciados
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- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
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- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
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- Redação Final
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- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 24/05/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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