REQ 4483/2016 => PEC 445/2014
Inteiro teor
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC
Situação: Arquivada
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
George Hilton - PROS/MG
Apresentação
18/05/2016
Ementa
Tendo em vista que a PEC 445/14, que "acrescenta os incisos XXIII e XXIV, do artigo 37 da Constituição Federal fixando parâmetros para remuneração da Carreira Policial Federal e da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal", teve seu parecer de admissibilidade aprovado pela CCJ em 28/05/2015 (DCD de 27/08/15), solicito a Vossa Excelência designar Comissão Especial para análise do mérito da matéria, de acordo com o art. 202, § 2º, DO Regimento Interno
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos da Decisão da Presidência em 31/01/2019. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 18/05/2016 |
Plenário ( PLEN )
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| 31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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