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PDC 391/2016 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo



Identificação da Proposição

Autor
Rubens Bueno - PPS/PR

Apresentação
18/05/2016

Ementa
Susta o inciso I, do art. 2º, do Decreto Presidencial nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que impõe limites mínimos para celebração de convênios e contratos de repasse entre a União com os estados, Distrito Federal e municípios.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
24/05/2016 Apense-se à(ao) PDC-558/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/05/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 391/2016, pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR), que: "Susta o inciso I, do art. 2º, do Decreto Presidencial nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que impõe limites mínimos para celebração de convênios e contratos de repasse entre a União com os estados, Distrito Federal e municípios". Inteiro teor
24/05/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PDC-558/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
25/05/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/05/16 PÁG 108 COL 01. Inteiro teor
25/05/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições". Inteiro teor
25/03/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-167/2019. Inteiro teor
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