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EMC 21/2016 PL804510 => PL 8045/2010 Inteiro teor
Emenda na Comissão


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Nelson Marchezan Junior - PSDB/RS

Apresentação
19/04/2016

Ementa
EMENDA ADITIVA Inclua-se no Projeto de Lei o seguinte artigo: "Art. ___. Verificando que o réu se oculta para não ser citado e havendo notícia concreta de tal ocorrência, o oficial de justiça a certificará e procederá à citação com hora certa. § 1.º A citação prevista no caput poderá ser efetuada sempre que, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar. § 2.º Ao proceder à citação com hora certa, o oficial de justiça deverá intimar a qualquer pessoa de sua família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, retornará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar. § 3.º Retornando e não encontrando novamente o réu, dará este por citado, deixando a contrafé com a pessoa da família ou o vizinho, dando ao citando ciência de todo o ocorrido, por meio de carta. § 4.º Ao réu citado por hora certa que não comparecer em juízo será nomeado defensor dativo."


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa

Data Ação
19/04/2016 Comissão Especial - PL 8045/10 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ( PL804510 )
Apresentação da Emenda na Comissão n. 21/2016 PL804510, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS).

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/04/2016

Comissão Especial - PL 8045/10 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ( PL804510 )

  • Apresentação da Emenda na Comissão n. 21/2016 PL804510, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS). Inteiro teor
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