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PEC 206/2016 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição



Identificação da Proposição

Autor
Cristiane Brasil - PTB/RJ

Apresentação
07/04/2016

Ementa
Altera o artigo 102, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, dando novas providências sobre a prerrogativa de função no julgamento de infrações penais comuns.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/04/2016 Apense-se à(ao) PEC-142/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/04/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 206/2016, pelas Deputadas Cristiane Brasil (PTB-RJ) e outros, que: "Altera o artigo 102, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, dando novas providências sobre a prerrogativa de função no julgamento de infrações penais comuns". Inteiro teor
08/04/2016

Mesa Diretora ( MESA )

08/04/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/04/16 PÁG 96 COL 01. Inteiro teor
20/04/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PEC-142/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
20/04/2016

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
20/04/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
  • Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 21/04/16 PÁG 577 COL 01. Inteiro teor
03/05/2018

Comissão Especial - PEC 333/17 - EXTINGUIR O FORO ESPECIAL ( PEC33317 )

  • Recebimento pela PEC33317, apensada à PEC-142/2012
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