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PL 4822/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 10/2012


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Vital do Rêgo - PMDB/PB

Apresentação
23/03/2016

Ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 15 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para regular a extinção de unidades escolares públicas de educação básica, a reestruturação de sua oferta de escolarização e o destino de seu patrimônio.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
01/04/2016 Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/06/2016) 03/06/2016

Última Ação Legislativa

Data Ação
20/10/2016 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 21/10/16 PÁG 510 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/03/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 289/16 do Senado Federal, submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 10, de 2012, de autoria do Senador Vital do Rêgo, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta parágrafo único ao art. 15 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para regular a extinção de unidades escolares públicas de educação básica, a reestruturação de sua oferta de escolarização e o destino de seu patrimônio". Inteiro teor
23/03/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4822/2016, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta parágrafo único ao art. 15 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para regular a extinção de unidades escolares públicas de educação básica, a reestruturação de sua oferta de escolarização e o destino de seu patrimônio". Inteiro teor
01/04/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
04/04/2016

Comissão de Educação ( CE )

  • Recebimento pela CE.
04/04/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/04/16 PÁG 133 COL 01. Inteiro teor
01/06/2016

Comissão de Educação ( CE )

  • Designado Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI)
02/06/2016

Comissão de Educação ( CE )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/06/2016)
15/06/2016

Comissão de Educação ( CE )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/08/2016

Comissão de Educação ( CE )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Átila Lira (PSB-PI). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI), pela rejeição. Inteiro teor
05/10/2016

Comissão de Educação ( CE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
06/10/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 07/10/16, PÁG 661 COL 01, Letra A. Inteiro teor
07/10/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 10/10/2016)
19/10/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
20/10/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
    DCD de 21/10/16 PÁG 510 COL 01. Inteiro teor
07/11/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 107/2016/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria. Inteiro teor
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