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Situação: Apensada à PEC 149/2015 - Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA

Identificação da Proposição

Autor
José Nunes - PSD/BA

Apresentação
09/03/2016

Ementa
Dá nova redação aos incisos I e II, do parágrafo único, do art. 158, da Constituição Federal.

Dados Complementares:
Altera a percentagem do repasse do produto da arrecadação do ICMS aos Municípios.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
22/03/2016	Apense-se à(ao) PEC-149/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
09/03/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 193/2016, pelos Deputados José Nunes (PSD-BA) e outros, que: "Dá nova redação aos incisos I e II, do parágrafo único, do art. 158, da Constituição Federal". Inteiro teor
10/03/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Relatório de conferência de Assinaturas Inteiro teor
10/03/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/03/16 PÁG 277 COL 01. Inteiro teor
22/03/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PEC-149/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
23/03/2016	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
23/03/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Avulso Inicial Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 24/03/16 PÁG 289 COL 01. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 187/2019, pela Deputadoa José Nunes PSD, que:"Requer o desarquivamento das proposições que menciona. ". Inteiro teor
21/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-187/2019. Inteiro teor