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PL 4678/2016 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Márcio Marinho - PRB/BA

Apresentação
09/03/2016

Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providencias" para tipificar pena pela não devolução dos valores pagos, no caso de exercício do direito de arrependimento pelo consumidor.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
20/04/2016 Deferido o Requerimento n. 4301/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.301/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 4.678/2016 ao Projeto de Lei n. 3.514/2015, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/03/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 4678/2016, pelo Deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que: "Acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providencias" para tipificar pena pela não devolução dos valores pagos, no caso de exercício do direito de arrependimento pelo consumidor". Inteiro teor
18/03/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
21/03/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/03/16 PÁG 149 COL 01. Inteiro teor
21/03/2016

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
07/04/2016

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4301/2016, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4.678, de 2016 com o Projeto de Lei nº 3.514, de 2015". Inteiro teor
20/04/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 4301/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.301/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 4.678/2016 ao Projeto de Lei n. 3.514/2015, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se”. Inteiro teor
26/04/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CDC o memorando nº 65/2016 solicitando a devolução deste. Inteiro teor
26/04/2016

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolução à CCP
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