Comissão Especial - PL 0827/15 - LEI DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES ( PL082715 )

• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 14/2016, pelo Deputado Padre João (PT-MG), que: "COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
  AO PROJETO DE LEI Nº 827 DE 2015.
  
  REQUERIMENTO Nº , DE 2016
  
  Senhor Presidente,
  
  Nos termos regimentais, requeremos a Vossa Excelência a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial para debater o PL nº 827, de 2015, e a proposta de Substitutivo do Relator, à luz das suas repercussões para a soberania alimentar do país; dos impactos econômicos para os agricultores brasileiros, em especial, para as agricultores familiares, extrativistas, indígenas e quilombolas; para a conservação da biodiversidade; e da compatibilidade dos conteúdos das respectivas proposições com protocolos internacionais dos quais o Brasil seja signatário, em particular, do TIRFAA - Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura, ratificado pelo Brasil em 2006.
  Requeremos, ainda, sejam convidados para participarem como expositores nessa Audiência Pública, representantes da Embrapa, CNA, Contag, Via Campesina, do MRE, e da FAO através do seu escritório no Brasil.
  
  Sala da Comissão, em de de 2016.
  
  Deputados Padre João e Nilto Tatto
  ". Inteiro teor

Comissão Especial - PL 0827/15 - LEI DE PROTEÇÃO DE CULTIVARES ( PL082715 )

• Realizada Audiência Pública com os convidados Raul Osório Rosinha, Coordenador de Inovação em Negócios da Secretaria de Negócios da EMBRAPA; Reginaldo Minaré, Consultor da CNA; Angela Cordeiro, representante da Via Campesina.
  
  Representantes da CONTAG, do MRE e do FAO foram convidados através dos Ofícios nº 82/16, 83/16 e 81/16, respectivamente, mas não puderam comparecer.
  
• Arquivada