Portal da Câmara dos Deputados

Situação: Apensado ao PL 1538/2007 - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Apresentação
24/02/2016

Ementa
Altera a Lei nº 9.504/97, para dispor que honorários advocatícios e de serviços de contabilidade não caracterizam gastos eleitorais.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
03/03/2016	Apense-se à(ao) PL-1538/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Data	Ação
16/08/2016	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1538/2007

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
24/02/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 4519/2016, pelo Deputado Genecias Noronha (SD-CE), que: "Altera a Lei nº 9.504/97, para dispor que honorários advocatícios e de serviços de contabilidade não caracterizam gastos eleitorais". Inteiro teor Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4019/2016, pelos Deputados Rogério Rosso (PSD-DF) e outros Líderes, que: "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4519 , de 2016, dos Senhores Líderes, que 'Altera a Lei nº 9.504/97, para dispor que honorários advocatícios e de serviços de contabilidade não caracterizam gastos eleitorais'. Inteiro teor
03/03/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-1538/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
04/03/2016	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
04/03/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/16 PÁG 48 COL 01. Inteiro teor
16/08/2016	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-1538/2007

PL 4519/2016