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MPV 705/2015 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Arquivada; Perdeu a Eficácia


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
24/12/2015

Ementa
Altera a Lei nº 12.722, de 3 de outubro de 2012, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Municípios e ao Distrito Federal para ampliação da oferta da educação infantil.

Dados Complementares:
Realiza ajuste no apoio financeiro suplementar à manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil para o atendimento em creches de crianças de 0 (zero) a 48 (quarenta e oito) meses cadastradas no Censo Escolar da Educação Básica cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 02/02/2016 a 07/02/2016.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 29/02/2016.
Senado Federal: 01/03/2016 a 14/03/2016.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/03/2016 a 17/03/2016.
Sobrestar Pauta: a partir de 18/03/2016.
Congresso Nacional: 02/02/2016 a 01/04/2016.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/05/2016

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).		 24/12/2015

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/12/2015 Poder Executivo ( EXEC )
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/12/2015

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
24/12/2015

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Prazo para Emendas: 02/02/2016 a 07/02/2016.
    Comissão Mista: *
    Câmara dos Deputados: até 29/02/2016.
    Senado Federal: 01/03/2016 a 14/03/2016.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/03/2016 a 17/03/2016.
    Sobrestar Pauta: a partir de 18/03/2016.
    Congresso Nacional: 02/02/2016 a 01/04/2016.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 31/05/2016

    *Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
17/02/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. 41/16-CN comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória nº 705/15 e o calendário para sua tramitação.
19/02/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho exarado no Of. 41/16 - CN. Publique-se.
25/02/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • São eleitos Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, a Senadora Marta Suplicy e o Deputado Pedro Uczai, e designados Relator e Relatora-Revisora, respectivamente, o Deputado Rogério Marinho e a Senadora Fátima Bezerra.
24/03/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato Declaratório nº 9, de 23/3/16, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória nº 705, de 23/12/15, pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União de 24/3/16, Seção 1, Página 1
01/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício 265-CN, de 1/6/16, comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 705, de 2015, no dia 31 de maio do corrente ano.
02/06/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato n. 28, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 1/6/16, faz saber que a Medida Provisória n. 705, de 2015, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 31 de maio de 2016 (DOU de 2/6/16 - Seção 1 - pág. 2).
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