PL 4080/2015
Inteiro teor
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor
Comissão Parlamentar de Inquérito Destinada A Investigar A Prática de Atos Ilícitos E Irregulares No Âmbito da Empresa Petróleo Brasileiro S/a (petrobras), Entre Os Anos de 2005 E 2015, Relacionados A Superfaturamento E Gestão Temerária Na Construção de Refinarias No Brasil; À Constituição de Empresas Subsidiárias E Sociedades de Propósito Específico Pela Petrobras Com O Fim de Praticar Atos Ilícitos; Ao Superfaturamento E Gestão Temerária Na Construção E Afretamento de Navios de Transporte, Navios-plataforma E Navios-sonda; A Irregularidades Na Operação da Companhia Sete Brasil E Na Venda de Ativos da Petrobras Na África
Apresentação
16/12/2015
Ementa
Altera a redação do § 3º do art. 5º do Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para prever premiação pecuniária ao cidadão que comunicar à autoridade policial a existência de infração penal, em se tratando de crimes contra a Administração Pública.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
07/01/2016 | Apense-se à(ao) PL-6132/2013. Em decorrência desta apensação, a matéria deverá ser apreciada pelo Plenário.. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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16/12/2015 |
Plenário ( PLEN )
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07/01/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/02/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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30/03/2016 |
Plenário ( PLEN )
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30/05/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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