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REM 7/2015 => PLP 254/2013 Inteiro teor
Reclamação


Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP

Apresentação
09/12/2015

Ementa
Nos termos do art. 96 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, combinado com o art. 32, inciso XVII, alíneas "a" e "m", bem como os artigos 55, 100, § 3º e art. 119, §§ 2º, 3º e 4º, apresentamos a presente reclamação para que Vossa Excelência considere como não escrito o art. 5º do Substitutivo oferecido pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio sobre o Projeto de Lei Complementar nº 254, de 2013, que dispõe acerca do uso do Cartão Benefício, como meio de pagamento.


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
17/05/2016 Dou por prejudicada a Reclamação n. 7/2015, nos termos do art. 164, inc. I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), por haver perdido a oportunidade, em razão do despacho proferido no Requerimento n. 3.736/2015, que determinou a tramitação conjunta do PLP n. 254/2013 e do PLP n. 392/2008, além de rever o despacho inicial aposto ao PLP n. 106/2007, cabeça do bloco a que pertence ao PLP n. 392/2008, para incluir o exame da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, e determinar a criação de comissão especial com fundamento no art. 34, inc. II, do RICD, que será responsável por dar parecer sobre a matéria. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/12/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Reclamação n. 7/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Nos termos do art. 96 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, combinado com o art. 32, inciso XVII, alíneas 'a' e 'm', bem como os artigos 55, 100, § 3º e art. 119, §§ 2º, 3º e 4º, apresentamos a presente reclamação para que Vossa Excelência considere como não escrito o art. 5º do Substitutivo oferecido pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio sobre o Projeto de Lei Complementar nº 254, de 2013, que dispõe acerca do uso do Cartão Benefício, como meio de pagamento.
    ". Inteiro teor
11/12/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Presidência da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, para se manifestar no prazo de 3 (três) sessões. Publique-se. Inteiro teor
11/12/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/12/15 PÁG 25 COL 01. Inteiro teor
11/12/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço ( CDEICS )

  • Recebimento pela CDEICS.
17/05/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Dou por prejudicada a Reclamação n. 7/2015, nos termos do art. 164, inc. I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), por haver perdido a oportunidade, em razão do despacho proferido no Requerimento n. 3.736/2015, que determinou a tramitação conjunta do PLP n. 254/2013 e do PLP n. 392/2008, além de rever o despacho inicial aposto ao PLP n. 106/2007, cabeça do bloco a que pertence ao PLP n. 392/2008, para incluir o exame da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, e determinar a criação de comissão especial com fundamento no art. 34, inc. II, do RICD, que será responsável por dar parecer sobre a matéria. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor
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