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PL 4158/1998 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Marcos Vinicius de Campos - PFL/SP

Apresentação
11/02/1998

Ementa
Dispõe sobre a reparação de danos causados pela falta ou inadequação do fornecimento dos serviços públicos, através dos órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionários e permissionários.

Dados Complementares:
Dispõe que as empresas deverão indenizar os consumidores pelo triplo do valor devido. Altera a Lei nº 8.078, de 1990

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
17/08/2004 Apense-se ao PL-2566/1996

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 4158/1998 ( 1 )

  • PL 2568/1996

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
11/02/1998

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MARCOS VINICIUS DE CAMPOS.
11/03/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE ESTE AO PL. 1825/91 (Despacho inicial).
11/03/1998

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
    DCD 28 02 98 PAG 4996 COL 01. Inteiro teor
17/08/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapense-se esta proposição do PL-1825/1991. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, solicitando esta desapensação.
    DCD 18 08 04 PÁG 35383 COL 01.
  • Encaminhamento de despacho de desapensação à CCP para publicação.
  • Apense-se ao PL-2566/1996
18/08/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 2568/1996. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, determinando esta apensação DCD 18 08 04 PÁG 35383 COL 01.
29/04/2015

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )

  • Recebimento pela CCTCI, apensado ao PL-2566/1996
10/11/2016

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC, apensado ao PL-2566/1996
19/12/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2566/1996
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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