VTS 3 PEC08015 => PEC 80/2015
Inteiro teor
Voto em Separado
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Beto Salame - PROS/PA
Apresentação
02/12/2015
Ementa
"Acrescenta o artigo 132-a à constituição da república, e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 69 do ato das disposições constitucionais transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das procuradorias gerais dos estados, distrito federal e municípios".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 02/12/2015 |
Comissão Especial sobre Procuradorias de Estados e Municípios (PEC 080/15) ( PEC08015 )
Apresentação do Voto em Separado n. 3 PEC08015, pelo Deputado Beto Salame (PROS-PA). |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 02/12/2015 |
Comissão Especial sobre Procuradorias de Estados e Municípios (PEC 080/15) ( PEC08015 )
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