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PL 3707/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 5067/2016 - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
Roberto Freire - PPS/SP

Apresentação
19/11/2015

Ementa
Altera o art. 73 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente para alterar o valor e a destinação das multas aplicadas por infrações ambientais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
03/05/2016	Apense-se este ao PL-5067/2016. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/12/2015)	10/12/2015

Última Ação Legislativa

Data	Ação
08/03/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5067/2016

Apensados

Apensados ao PL 3707/2015 ( 14 )

PL 3816/2015 (2)

PL 3816/2015

Autor: Augusto Carvalho

Ementa: Altera a redação do artigo 75 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências", para estabelecer novos valores mínimo e máximo da multa por infração administrativa ambiental.
, PL 966/2019

PL 966/2019

Autor: Célio Studart

Ementa: Altera a Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para elevar o valor mínimo e o valor máximo da multa possível para infrações administrativas relativas ao meio ambiente.
, PL 4655/2020

PL 4655/2020

Autor: Nelson Barbudo

Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 1998, para limitar o valor da multa ambiental, nas condições que especifica.
, PL 3931/2015 (4)

PL 3931/2015

Autor: Marcelo Belinati

Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre a destinação dos valores arrecadados em pagamento de multas.
, PL 384/2019 (1)

PL 384/2019

Autor: Rafael Motta

Ementa: Altera a altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para direcionar parte dos recursos obtidos pela aplicação das multas ambientais a ações em educação ambiental.
, PL 5170/2019

PL 5170/2019

Autor: Marreca Filho

Ementa: Altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para direcionar parte dos Recursos obtidos pela aplicação das multas ambientais, à Implementação das Políticas públicas e Ações em Educação Ambiental.
, PL 1296/2022

PL 1296/2022

Autor: Darci de Matos

Ementa: Altera o art. 73 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente – Lei de Crimes Ambientais, para especificar a destinação dos valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental.
, PL 3199/2023

PL 3199/2023

Autor: Lucio Mosquini

Ementa: Altera o artigo 73 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para especificar a destinação dos valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental.
, PL 4286/2016 (1)

PL 4286/2016

Autor: Comissão Externa destinada a acompanhar e monitorar os desdobramentos do desastre ambiental, ocorrido em Mariana - MG e região no dia 05 de novembro de 2015, causado pelo rompimento de uma barragem

Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre o valor das multas em caso de desastre ambiental.
, PL 358/2019

PL 358/2019

Autor: Leandre

Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para dispor sobre o valor das multas em caso de desastre ambiental.
, PL 6370/2016 (2)

PL 6370/2016

Autor: Carlos Henrique Gaguim

Ementa: Altera o art. 73 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente para alterar a destinação das multas aplicadas por infração ambiental que cause dano ambiental grave.
, PL 3667/2019

PL 3667/2019

Autor: Helio Lopes

Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para prever que os valores arrecadados em multas decorrentes de infração ambiental que resulte em situação de emergência ou estado de calamidade pública serão revertidos ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil e destinados integralmente a ações de resposta e de reconstrução dos Municípios afetados.
, PL 2566/2022

PL 2566/2022

Autor: Helder Salomão

Ementa: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para especificar a destinação da multa simples e de outros valores pagos a título de reparação de danos em caso de desastre ambiental.
, PL 3909/2021

PL 3909/2021

Autor: Gurgel

Ementa: Altera o art. 73 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para destinar parte dos valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental a delegacias de polícia, à aquisição de armas e ao pagamento de agentes das polícias.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
19/11/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3707/2015, pelo Deputado Roberto Freire (PPS-SP), que: "Altera o art. 73 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente para alterar o valor e a destinação das multas aplicadas por infrações ambientais". Inteiro teor
01/12/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
03/12/2015	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Recebimento pela CMADS.
03/12/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 04/12/15 PAG 119 COL 01. Inteiro teor
08/12/2015	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Designado Relator, Dep. Eduardo Bolsonaro (PSC-SP)
09/12/2015	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/12/2015)
18/12/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3816/2015. Inteiro teor
06/01/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3931/2015. Inteiro teor
04/02/2016	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/02/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Retifico o despacho aposto ao PL 4286/2016, para esclarecer que, em razão dessa apensação, a matéria passará a tramitar sujeita à apreciação do Plenário, conforme art. 24, II, ‘d’, do RICD.Apense-se à(ao) PL-3707/2015. Inteiro teor
31/03/2016	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 4256/2016, pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que: "Requerimento de Reconstituição do PL nº 3.707/2015". Inteiro teor
11/04/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 4256/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 3.707/2015, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se".
12/04/2016	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CMADS o projeto reconstituído com os apensados.
03/05/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se este ao PL-5067/2016. Inteiro teor
04/05/2016	Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) Recebimento pela CMADS, apensado ao PL-5067/2016
23/06/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-4286/2016. Inteiro teor
09/11/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-6370/2016. Inteiro teor
08/03/2019	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-5067/2016
29/11/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3909/2021. Inteiro teor