Data de Apresentação: 17/11/2015

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Apensado(a) ao(a): PL-715/1995

Situação: PLEN: Tramitando em Conjunto.

Ementa: Altera o § 3º do art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e acrescenta § 5º ao art. 20 da Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989

Explicação da Ementa: Transfere a conduta tipificada como crime de injúria racial no Código Penal para a lei que trata dos crimes de racismo.

Indexação: Alteração, Código Penal, transferência, crime, injúria, raça, cor, grupo étnico, religião, procedência, Lei Antirracismo, racismo, crime inafiançável.

Despacho:
23/11/2015 - Apense-se à(ao) PL-715/1995. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade


Legislação Citada

Requerimentos, Recursos e Ofícios

   PLEN (PLEN )

       REQ 9378/2018 (Requerimento) - Wadih Damous
       Versão 0 (Requerimento) - Wadih Damous

Histórico Inteiro Teor (Versões, Publicações e Erratas)

   PLEN (PLEN )

       Versão 0 (Projeto de Lei) - Wadih Damous

Andamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data  
17/11/2015 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3640/2015, pelos Deputados Wadih Damous (PT-RJ) e Benedita da Silva (PT-RJ), que: "Altera o § 3º do art. 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e acrescenta § 5º ao art. 20 da Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989".(íntegra)
23/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Apense-se à(ao) PL-715/1995. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade(íntegra)
23/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES  (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso, apensado ao 6418/05, e no DCD 24/11/15 PAG 117 COL 01.(publicação)
18/12/2018 PLENÁRIO  (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9378/2018, pelo Deputado Wadih Damous (PT-RJ), que: "Requer a coautoria do Projeto de Lei 3640/2015".(íntegra)
21/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados  (MESA)
Deferido o Requerimento n. 9.378/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."