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PL 3537/2015 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 1865/2011 - Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)

Identificação da Proposição

Autor
Laura Carneiro - PMDB/RJ

Apresentação
05/11/2015

Ementa
Acrescenta dispositivos aos arts. 1.726 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - que "institui o Código Civil", e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências", a fim de facilitar a conversão da união estável em casamento.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
13/11/2015	Apense-se à(ao) PL-1865/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
21/12/2023	Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) Designada Relatora, Dep. Luizianne Lins (PT-CE), para o PL 580/2007, ao qual esta proposição está apensada.

Apensados

Apensados ao PL 3537/2015 ( 2 )

PL 5962/2016

PL 5962/2016

Autor: Rubens Pereira Júnior

Ementa: Acrescenta parágrafo único ao art. 1.726 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - que "institui o Código Civil", a fim de facilitar a conversão da união estável em casamento.
, PL 8928/2017

PL 8928/2017

Autor: Célio Silveira

Ementa: Altera o Art. 1.726 da Lei n º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro, relativo à conversão da união estável em casamento.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
05/11/2015	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 3537/2015, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Acrescenta dispositivos aos arts. 1.726 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - que "institui o Código Civil", e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências", a fim de facilitar a conversão da união estável em casamento". Inteiro teor
13/11/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se à(ao) PL-1865/2011. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
17/11/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 18/11/15 PAG 314 COL 01. Inteiro teor
17/11/2015	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF.
23/08/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5962/2016. Inteiro teor
06/11/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-8928/2017. Inteiro teor
31/01/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-225/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-268/2019. Inteiro teor
22/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-328/2019. Inteiro teor Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-328/2019. Inteiro teor
27/03/2023	Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-1865/2011
17/10/2023	Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) Recebimento pela CDHMIR, apensado ao PL-1865/2011
21/12/2023	Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial ( CDHMIR ) Designada Relatora, Dep. Luizianne Lins (PT-CE), para o PL 580/2007, ao qual esta proposição está apensada.