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PL 2456/1991
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 266/1991


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Mauricio Correa - PDT/DF

Apresentação
17/12/1991

Ementa
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO, PELO GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL, DAS POLICIAS CIVIL E MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE QUE TRATA O PARAGRAFO QUARTO DO ARTIGO 32 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Dados Complementares:
REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
21/09/1993 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 21 09 93 PAG 20060 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/03/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CDN, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR.
26/03/1992

CDN ( CDN )

  • RELATOR DEP JOÃO FAGUNDES. DCN1 28 03 92 PAG 5544 COL 01.
05/03/1992

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 06 03 92 PAG 3112 COL 01. Inteiro teor
10/04/1992

CDN ( CDN )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO FAGUNDES, COM 03 EMENDAS.
27/05/1992

CDN ( CDN )

  • VISTA AO DEP PAULO RAMOS. DCN1 10 09 92 PAG 20665 COL 02.
02/09/1992

CDN ( CDN )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO RAMOS, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO, CONTRARIO AS EMENDAS DO RELATOR, FAVORAVEL A ESTE, COM EMENDA.
28/10/1992

CDN ( CDN )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER, ORA REFORMULADO, FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO FAGUNDES, COM 02 EMENDAS.
20/11/1992

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP PAULO MANDARINO.
22/12/1992

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO MANDARINO, PELA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA, COM DUAS EMENDAS.
25/03/1993

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO MANDARINO, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, COM 02 (DUAS) EMENDAS. DCN1 26 03 93 PAG 6186 COL 02.
19/04/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP BENEDITO DOMINGOS. DCN1 20 04 93 PAG 7824 COL 02.
19/05/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP BENEDITO DOMINGOS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA E NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DAS EMENDAS DAS CDN E CFT. VISTA AO DEP NILSON GIBSON. DCN1 01 12 93 PAG 26007 COL 02.
30/06/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP NILSON GIBSON, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, BOA TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. REJEIÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP BENEDITO DOMINGOS, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DAS EMENDAS DAS CDN E CFT. APROVAÇÃO DO PARECER DO DEP MESSIAS GOIS, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONTRA OS VOTOS DOS DEP BENEDITO DOMINGOS E NILSON GIBSON. DCN1 01 12 93 PAG 26016 COL 01.
17/08/1993

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CDN, CFT E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2456-A/91. DCN1 07 09 93 PAG 18423 COL 01.
31/08/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • SUJEITO A ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 54, COMBINADO COM O ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, ARTIGO 58, PARAGRAFO PRIMEIRO, 05 SESSÕES: DE 31 08 A 06 09 93. DCN1 31 08 93 PAG 17756 COL 01.
21/09/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 21 09 93 PAG 20060 COL 02.
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