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PL 3861/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
José Carlos Coutinho - PFL/RJ

Apresentação
29/11/2000

Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

Dados Complementares:
Estabelece que a oferta e apresentação dos produtos devem conter entre outras informações a vida útil do produto.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/11/2000 APENSE-SE ESTE AO PL. 3191/00 (Despacho inicial) . DCD 01 12 00 PAG 63484 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 109 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº 21.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
29/11/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP JOSÉ CARLOS COUTINHO. Inteiro teor
30/11/2000

Plenário ( PLEN )

30/11/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE ESTE AO PL. 3191/00 (Despacho inicial) . DCD 01 12 00 PAG 63484 COL 01.
26/08/2004

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento do PL 3861/2000 apensado ao PL 3191/2000.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD 01 02 07 PAG 109 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº 21. Inteiro teor
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