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PL 3825/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Cabo Júlio - PL/MG

Apresentação
28/11/2000

Ementa
Altera o inciso I do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, e acrescenta alínea "m" ao inciso II do art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Dados Complementares:
Classifica como crime hediondo, o homicídio praticado contra policiais em atividade ou em razão de suas funções e tornando este fato circunstância agravante do crime.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/11/2000 DESPACHO INICIAL; APENSE-SE AO PL. 2741/00.

Última Ação Legislativa

Data Ação
25/06/2003 Plenário ( PLEN )
Declarado prejudicado, face a aprovação do PL 2741/2000.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/11/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP CABO JÚLIO. Inteiro teor
29/11/2000

Plenário ( PLEN )

29/11/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL; APENSE-SE AO PL. 2741/00.
18/02/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições, REQ 35/2003, pelo Dep. Cabo Júlio Inteiro teor
02/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Recebimento pela CCP, apensado ao PL-2741/2000
25/06/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação automática deste, do PL 2.741/00, em face do arquivamento deste.
25/06/2003

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado, face a aprovação do PL 2741/2000.
06/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 69, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcelo Ortiz, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
14/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-69/2007.
    DCD 15 03 07 PAG 9969 COL 01. Inteiro teor
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