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PL 2370/1989
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Tadeu França - PDT/PR

Apresentação
22/05/1989

Ementa
DISPÕE SOBRE A NULIDADE DE ATOS JURIDICOS QUE VERSEM DIREITOS SOBRE A TERRA OCUPADA PELOS INDIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 231 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ASSEGURANDO AS COMUNIDADES INDIGENAS EM CUJA REGIÃO SE DESENVOLVA A ATIVIDADE DE LAVRA A PARTICIPAÇÃO DE QUINZE POR CENTO NA RECEITA BRUTA OBTIDA.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
07/04/1991 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 91 PAG 3562 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/05/1989

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP TADEU FRANÇA. DCN1 18 05 89 PAG 3602 COL 02.
22/05/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR, CDUII E CME.
22/05/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 23 05 89 PAG 3894 COL 01. Inteiro teor
04/08/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP VILSON SOUZA. DCN1 22 08 89 PAG 3894 COL 01.
17/05/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • REDISTRIBUIDO A RELATORA, DEP MOEMA SÃO THIAGO. DCN1 23 05 90 PAG 5498 COL 03.
17/10/1990

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • REJEIÇÃO DO PARECER DA RELATORA, DEP MOEMA SÃO THIAGO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP NELSON JOBIM, DESIGNADO RELATOR DO PARECER VENCEDOR, PELA INCOSNTITUCIONALIDADE, CONTRA O VOTO, EM SEPARADO, DA DEP MOEMA SÃO THIAGO. DCN1 20 11 90 PAG 12378 COL 01.
17/12/1990

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR, PELA INCONSTITUCIONALIDADE. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 2370-A/89. DCN1 18 12 90 PAG 14776 COL 01.
25/03/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • SUJEITO A ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 54, PARAGRAFO SEGUNDO, PRAZO PARA RECURSO, ARTIGO 54, PARAGRAFO PRIMEIRO (05 SESSÕES), DE 26 03 A 04 04 91. DCN1 26 03 91 PAG 2580 COL 01.
07/04/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 54 DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 10 04 91 PAG 3562 COL 02.
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