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Situação: Apensado ao PL 3593/2000 - Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
28/11/2000

Ementa
Dispõe sobre a determinação da linha de preamar para o fim de demarcação de terrenos de marinha.

Dados Complementares:
Define que a origem da faixa de 33 (trinta e três) metros dos terrenos de marinha será a linha do preamar máxima.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
29/11/2000	APENSE-SE AO PL. 3593/00.(DESPACHO INICIAL)

Data	Ação
05/11/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. DCD de 06/11/08 PÁG 49767 COL 02.

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
28/11/2000	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO DEP MAX ROSENMANN. Inteiro teor
29/11/2000	Mesa Diretora ( MESA ) APENSE-SE AO PL. 3593/00.(DESPACHO INICIAL)
29/11/2000	Plenário ( PLEN ) Publicação Inicial DCD 30 11 00 PAG 623 COL 0 . Inteiro teor
17/10/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento nº 1865 de 2007, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2296/2003, 1929/2007, 1551/2007, 4904/2005, 4769/2005, 5374/2001, 7195/2002, 4316/2001, 3814/2000, 3593/2000, 5388/1990.
25/10/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o REQ 1865/07, conforme seguinte despacho: "Defiro, apensem-se ao PL 4316/01(SF) os PLs nºs 5388/90, 7195/02, 2296/03, 5374/01, 1551/07, 1929/07 e apensos, passando todos à competência do Plenário da Câmara, em virtude da apensação. Oficie-se e, após, publique-se." DCD de 26/10/07 PÁG 57377 COL 01. Inteiro teor
05/11/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD. DCD de 06/11/08 PÁG 49767 COL 02. Inteiro teor

PL 3814/2000