PL 3793/2000
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Apresentação
22/11/2000
Ementa
Acrescenta inciso III ao artigo 41 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.
Dados Complementares:
Dispõe que os valores originados do fundo partidário para cada partido serão distribuídos na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o diretório nacional e 50% (cinquenta por cento) para suas seções estaduais, onde houver, de acordo com o resultado da legenda para a última eleição da Câmara dos Deputados.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
23/11/2000 | DESPACHO INICIAL A CCJR. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
22/11/2000 |
Plenário ( PLEN )
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23/11/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/11/2000 |
Plenário ( PLEN )
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24/01/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/04/2001 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/06/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/03/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/03/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/03/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/04/2005 |
Plenário ( PLEN )
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13/04/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/04/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Sessões e Reuniões
- 17/03/2005 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 16/03/2005 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 15/03/2005 - 15h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária