Versões para impressão

PL 3771/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
José Aleksandro - PSL/AC

Apresentação
21/11/2000

Ementa
Limita os poderes estabelecidos pela alínea "b" do inciso I do art. 1º do Decreto-Lei nº 4.295, de 13 de maio de 1942.

Dados Complementares:
Proibe o Executivo de adotar o horário de verão na região compreendida pelo paralelo 5° 16' (cinco graus e dezesseis minutos) de latitude norte, e o Trópico de Capricórnio, abrangendo a região centro-oeste e partes da região norte, região nordeste e região sudeste, sendo-lhe facultada a adoção do supracitado horário em estados ou municípios que estejam parcialmente ao sul do Trópico de Capricórnio.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/11/2000 APENSE-SE AO PL. 1812/99.(DESPACHO INICIAL)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/11/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
    DEP JOSE ALEKSANDRO. Inteiro teor
23/11/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 1812/99.(DESPACHO INICIAL)
24/11/2000

Plenário ( PLEN )

31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 108 COL 01 SUPLEMENTO AO Nº 21. Inteiro teor
  Versões para impressão