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PL 2201/1970
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 5640/1970

Origem: MSC 197/1970


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Poder Executivo

Apresentação
21/07/1970

Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 23 E SEUS PARAGRAFOS DA LEI Nº 4.878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE "DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO PECULIAR AOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL".

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
03/12/1970 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 5640/70. DOFC 04 12 70.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/07/1970

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCN1 22 07 70 PÁG 3.260 COL 01. Inteiro teor
21/07/1970

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIÇO PÚBLICO; E DE FINANÇAS.
25/07/1970

CSP ( CSP )

  • AVOCADO PELO DEP FLORIANO RUBIM. DCN1 02 09 70 PÁG 4.352 COL 04. Inteiro teor
26/07/1970

CSP ( CSP )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP FLORIANO RUBIM. DCN1 02 09 70 PÁG 4.352 COL 03. Inteiro teor
04/08/1970

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP DNAR MENDES. DCN1 01 09 70 PÁG 4.302 COL 01. Inteiro teor
18/08/1970

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP DNAR MENDES, PELA CONSTITUCIONALIDADE. DCN1 01 09 70 PÁG 4.301 COL 03. Inteiro teor
01/09/1970

CF ( CF )

  • AVOCADO PELO DEP TOURINHO DANTAS. DCN1 15 09 70 PÁG 4.644 COL 04. Inteiro teor
02/09/1970

CF ( CF )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP TOURINHO DANTAS.
08/09/1970

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DAS COMISSÕES DE SERVIÇO PÚBLICO E DE FINANÇAS, PELA APROVAÇÃO.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 2.201-A/70. DCN1 09 09 70 PÁG 4.487 COL 04.
    Inteiro teor
16/09/1970

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO ÚNICA.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    APRESENTAÇÃO DE 03 EMENDAS DE PLENÁRIO, DO DEP RUY DE ALMEIDA BARBOSA.
    DESPACHO ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; SERVIÇO PÚBLICO; E DE FINANÇAS. DCN1 17 09 70 PÁG 4.687 COL 02.
20/11/1970

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP DNAR MENDES. DCN1 25 11 70 PÁG 5.651 COL 01. Inteiro teor
23/11/1970

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP DNAR MENDES, PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENÁRIO. DCN1 27 11 70 PÁG 5.763 COL 01. Inteiro teor
24/11/1970

CSP ( CSP )

  • RELATOR DEP FLORIANO RUBIM. DCN1 01 12 70 PÁG 5.919 COL 02. Inteiro teor
  • APROVAÇÃO DO PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP FLORIANO RUBIM, DAS EMENDAS DE PLENÁRIO, CONTRA O VOTO DO DEP FRANCISCO AMARAL. DCN1 27 11 70 PÁG 5.764 COL 01. Inteiro teor
24/11/1970

CF ( CF )

  • APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP RUY SANTOS, NOS TERMOS DO PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. DCN1 01 12 70 PÁG 5.910 COL 01. Inteiro teor
25/11/1970

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DAS COMISSÕES DE SERVIÇO SOCIAL E DE FINANÇAS, PELA APROVAÇÃO. PARECERES ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIÇO PÚBLICO, PELA APROVAÇÃO CONTRA O VOTO DO DEP FRANCISCO AMARAL; E DE FINANÇAS, PELA REJEIÇÃO.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 2.201-B/70. DCN1 26 11 70 PÁG 5.676 COL 02. Inteiro teor
26/11/1970

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO ÚNICA.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
    VOTAÇÃO DO PROJETO E DAS EMENDAS DE PLENÁRIO.
    REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE PLENÁRIO.
    APROVAÇÃO DO PROJETO.
    DESPACHO À COMISSÃO DE REDAÇÃO. DCN1 27 11 PÁG 5.730 COL 02. Inteiro teor
26/11/1970

COMISSÃO DE REDAÇÃO ( CR )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL DO RELATOR, DEP MEDEIROS NETO. DCN1 01 12 70 PÁG 5.915 COL 03. Inteiro teor
26/11/1970

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PL 2.201-C/70
    DESPACHO AO SENADO FEDERAL. DCN1 27 11 70 PÁG 5.751 COL 01. Inteiro teor
26/11/1970

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SENADO FEDERAL, PELO OF. 712/70.
30/11/1970

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF. 359/70, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO PROJETO.
03/12/1970

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 5640/70. DOFC 04 12 70.
13/04/1971

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF. 60/71, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO.
30/04/1971

Mesa Diretora ( MESA )

  • LEITURA DO OF. 60/70, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO. 01 05 71 PÁG 583 COL 02. Inteiro teor
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