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REQ 3222/2015 => PL 905/2015 Inteiro teor
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia


Situação: Tramitação Finalizada

Acessório de:


Identificação da Proposição

Autor
Marcelo Belinati - PP/PR

Apresentação
06/10/2015

Ementa
Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 905 de 2015, que "Altera o art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para estabelecer prazo prescricional de dez anos às ações contra detentores de mandato eletivo e ocupantes de cargo em comissão por atos de improbidade administrativa"


Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Despacho atual:

Data Despacho
21/10/2015 Indefiro o Requerimento n. 3.222/2015, uma vez que o Projeto de Lei n. 905/2015 está sujeito à deliberação conclusiva pelas Comissões, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Encaminhe-se o expediente, por cópia, à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, colegiado no âmbito do qual o Projeto de Lei n. 905/2015 encontra-se em tramitação. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/10/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Indefiro o Requerimento n. 3.222/2015, uma vez que o Projeto de Lei n. 905/2015 está sujeito à deliberação conclusiva pelas Comissões, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Encaminhe-se o expediente, por cópia, à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, colegiado no âmbito do qual o Projeto de Lei n. 905/2015 encontra-se em tramitação. Publique-se. Oficie-se.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/10/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3222/2015, pelo Deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 905 de 2015, que "Altera o art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para estabelecer prazo prescricional de dez anos às ações contra detentores de mandato eletivo e ocupantes de cargo em comissão por atos de improbidade administrativa"". Inteiro teor
21/10/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indefiro o Requerimento n. 3.222/2015, uma vez que o Projeto de Lei n. 905/2015 está sujeito à deliberação conclusiva pelas Comissões, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Encaminhe-se o expediente, por cópia, à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, colegiado no âmbito do qual o Projeto de Lei n. 905/2015 encontra-se em tramitação. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
21/10/2015

Plenário ( PLEN )

  • Publicação inicial no DCD do dia 22/10/2015
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