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Situação: Apensado ao PL 2079/1996 - Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
28/08/1997

Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da indicação de despesas com publicidade pública e dá outras providências.

Dados Complementares:
Na publicidade oficial deve constar a seguinte frase: esta publicidade está sendo paga com o dinheiro do contribuinte.

Indexação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
02/09/1997	APENSE-SE AO PL. 2079/96.(DESPACHO INICIAL)

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
28/08/1997	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP KOYU IHA.
02/09/1997	Plenário ( PLEN ) LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 02 09 97 PAG 26063 COL 01. Inteiro teor
02/09/1997	Mesa Diretora ( MESA ) APENSE-SE AO PL. 2079/96.(DESPACHO INICIAL)
02/02/1999	Mesa Diretora ( MESA ) ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
24/03/1999	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 62 COL 01 SUPLEMENTO A. Inteiro teor
28/03/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 767/1999
29/05/2003	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-2079/1996
22/09/2003	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-2079/1996
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

PL 3555/1997