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PL 1937/1991
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Maviael Cavalcanti - PRN/PE

Apresentação
14/11/1991

Ementa
ESTABELECE PARAMETROS PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, REGULAMENTANDO O ARTIGO 153, PARAGRAFO TERCEIRO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Dados Complementares:
ESTABELECENDO INCIDENCIA MAIOR PARA ARTIGO DE LUXO, INCIDENCIA MENOR PARA PRODUTO DE NECESSIDADE SECUNDARIA E ISENTANDO OS GENEROS DE PRIMEIRA NECESSIDADE E OS PRODUTOS DESTINADOS AO MERCADO EXTERNO).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
21/09/1993 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 21 09 93 PAG 20060 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/10/1991

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MAVIAEL CAVALCANTI. DCN1 02 10 91 PAG 18787 COL 02.
14/11/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
14/11/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 15 11 91 PAG 23291 COL 02. Inteiro teor
01/04/1992

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 01 A 07 04 92. DCN1 01 04 92 PAG 5761 COL 01.
  • RELATOR DEP LUIS ROBERTO PONTE. DCN1 03 04 92 PAG 6010 COL 02.
08/04/1992

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
13/04/1993

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIS ROBERTO PONTE, COM SUBSTITUTIVO.
26/04/1993

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 26 A 30 04 93 (SOMENTE AOS MEMBROS DA COMISSÃO). DCN1 23 04 93 PAG 7937 COL 01.
02/05/1993

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
01/06/1993

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • VISTA AO DEP JACKSON PEREIRA. DCN1 15 05 93 PAG 10020 COL 01.
29/06/1993

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP JACKSON PEREIRA, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO, CONTRARIO. DCN1 04 09 93 PAG 18375 COL 01.
11/08/1993

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • REJEIÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP LUIS ROBERTO PONTE, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA, E NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. APROVAÇÃO DO PARECER DO DEP JACKSON PEREIRA, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP LUIS ROBERTO PONTE.
19/08/1993

PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES ( PTCOM )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CFT, PELA REJEIÇÃO. (PL. 1937-A/91). DCN1 02 10 93 PAG 21293 COL 02.
31/08/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • SUJEITO A ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO, ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO, 05 SESSÕES: DE 31 08 A 06 09 93. DCN1 31 08 93 PAG 17756 COL 01.
21/09/1993

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. DCN1 21 09 93 PAG 20060 COL 02.
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