Versões para impressão

PL 1810/1989
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
José Lins - PFL/CE

Apresentação
16/03/1989

Ementa
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS PREVISTOS NO ARTIGO 159, INCISO I, ALINEA C, DA CONSTITUIÇÃO, COM O ARTIGO 34, PARAGRAFOS PRIMEIRO E 10, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Dados Complementares:
SENDO APLICADOS DE ACORDO COM OS PLANOS REGIONAIS DE DESENVOLVIMENTO, DESTINANDO A PROGRAMAS DE FINANCIAMENTO AO SETOR PRODUTIVO, SENDO VINTE POR CENTO APLICADOS NA REGIÃO NORTE, SESSENTA POR CENTO NA REGIÃO NORDESTE E VINTE POR CENTO NA REGIÃO CENTRO OESTE, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 159 DA Constituição Federal de 1988 E ARTIGO 34 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
26/04/1989 Plenário ( PLEN )
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PL. 1710/89. DCN1 27 04 89 PAG 2713 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/03/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 17 03 89 PAG 1199 COL 03. Inteiro teor
17/03/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • ANEXADO AO PL. 1628/89, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO.
21/03/1989

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE LINS.
11/04/1989

Plenário ( PLEN )

  • RECLAMAÇÃO DO DEP NEY LOPES. DCN1 12 04 89 PAG 2077 COL 02.
18/04/1989

Plenário ( PLEN )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP NELSON JOBIM, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DESTE AO PL. 1710/89.
26/04/1989

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP NILSON GIBSON. DCN1 27 04 89 PAG 2677 COL 03.
  • PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PL. 1710/89. DCN1 27 04 89 PAG 2713 COL 02.
  Versões para impressão