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PL 3400/1992 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 6125/1990 - Arquivada

Origem: PLS 15/1992


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Jutahy Magalhães - PSDB/BA

Apresentação
02/12/1992

Ementa
Altera a Lei nº 1.079 , de 10 de abril de 1950, que " define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento "

Dados Complementares:
Dispõe que o membro de qualquer dos poderes da República ou o servidor da administração direta que verificar a existência de crime de responsabilidade remeterá a presidência da casa legislativa competente cópia do processo ou dos documentos que evidenciem o ilícito.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/12/1992 APENSE-SE AO PL. 6125/90.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
02/12/1992

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Senado Federal - Jutahy Magalhães Inteiro teor
  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA DCN1 15 12 92 PAG 26733 COL 01. Inteiro teor
02/12/1992

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 6125/90.(DESPACHO INICIAL)
07/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 98, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Coruja, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
14/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 267, DE 2007, pelo Deputado(a) Fernando Coruja, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
21/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-98/2007.
    DCD de 22 03 07 PÁG 11392 COL 01. Inteiro teor
11/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-267/2007.
    DCD de 12 04 07 PÁG 15830 COL 01. Inteiro teor
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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