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PL 3342/1997 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Pimentel Gomes - PSDB/CE

Apresentação
26/06/1997

Ementa
Modifica o art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estendendo a proibição de fumígeros em veículos de transporte coletivo de qualquer espécie, estabelece penalidade aos infratores e dá outras providências.

Dados Complementares:
Proibe o uso de cigarros ou similares, derivados ou não de tabaco, em veículos de transporte coletivo de qualquer espécie.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/04/2008 DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE
Tendo em vista a vigência da Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001, que determina em seu § 2º que "É vedado o uso dos produtos mencionados no caput nas aeronaves e veículos de transporte coletivo", declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade das seguintes proposições: PL 3.210/97, 4.192/98, 4.487/98, 4.499/98, 4.520/98, 4.589/98, 4.657/98, 4.683/98, 4.794/98, 172/99, 430/99, 1.004/99, 2.652/96, 2.779/97, 2.923/97 3.342/97. Publique-se.
DCD de 01/05/08 PÁG 18777 COL 01. Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/06/1997

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PIMENTEL GOMES.
09/08/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 09 08 97 PAG 22603 COL 01. Inteiro teor
09/08/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 2652/96.(DESPACHO INICIAL)
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
28/05/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJR, apensado ao PL 2652/1996.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 61 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
07/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 92, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcelo Teixeira, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
21/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-92/2007.
    DCD de 22/03/07 PÁG 11387 COL 01. Inteiro teor
30/04/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE
    Tendo em vista a vigência da Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001, que determina em seu § 2º que "É vedado o uso dos produtos mencionados no caput nas aeronaves e veículos de transporte coletivo", declaro, nos termos do art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade das seguintes proposições: PL 3.210/97, 4.192/98, 4.487/98, 4.499/98, 4.520/98, 4.589/98, 4.657/98, 4.683/98, 4.794/98, 172/99, 430/99, 1.004/99, 2.652/96, 2.779/97, 2.923/97 3.342/97. Publique-se.
    DCD de 01/05/08 PÁG 18777 COL 01. Inteiro teor
  • Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2008)
07/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 106/08 à CCJC solicitando a devolução em razão de declaração de prejudicialidade. Inteiro teor
15/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
16/05/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
    DCD de 17/05/08 PÁG 21713 COL 01. Inteiro teor
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