PL 3311/1997
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor
Jofran Frejat - PPB/DF
Apresentação
24/06/1997
Ementa
Regulamenta o § 3º do art. 226 da Constituição Federal, dispõe sobre o Estatuto da União Estável e dá outras providências.
Dados Complementares:
Estabelece que para caracterizar a união estável, o prazo de convivência sob o mesmo teto será de cinco anos, em geral, e de dois quando houver filhos comuns, incluindo dispositivos quando da dissolução da união estável.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
| Data | Despacho |
|---|---|
| 07/08/1997 | APENSE-SE AO PL. 2686/96.(DESPACHO INICIAL) |
Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 02/12/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL 2686/1996 e do PL-3311/1997, apensado, nos termos do Artigo 164, § 4º do RI. DCD 08 12 04 PAG 53375 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 24/06/1997 |
Plenário ( PLEN )
|
| 07/08/1997 |
Plenário ( PLEN )
|
| 07/08/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 02/12/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
| 31/01/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|