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PL 1627/1989
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Cesar Maia - PDT/RJ

Apresentação
08/03/1989

Ementa
REGULAMENTA O QUE DISPÕE O ARTIGO 37, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACERCA DOS CRITERIOS PARA OCUPAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA.

Dados Complementares:
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO V DA Constituição Federal de 1988, SOBRE OCUPAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO E DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
24/05/1994 Mesa Diretora ( MESA )
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 28 05 94 PAG 8453 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/03/1989

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP CESAR MAIA. DCN1 08 03 89 PAG 0685 COL 01.
  • RECLAMAÇÃO DO DEP CESAR MAIA. DCN1 08 03 89 PAG 0670 COL 03.
08/03/1989

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 09 03 89 PAG 0725 COL 03. Inteiro teor
08/03/1989

Mesa Diretora ( MESA )

  • ANEXADO AO PL. 1603/89, NOS TERMOS DO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO.
02/02/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0019 COL 02.
07/03/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 PARAGRAFO UNICO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 12 03 91 PAG 1560 COL 03.
08/04/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CCJR (ADM) E CTASP. (NOVO DESPACHO). DCN1 16 04 91 PAG 3854 COL 02.
08/04/1991

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
06/06/1991

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP HELIO BICUDO.
03/10/1991

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
22/05/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • RELATOR DEP RENATO VIANNA. DCN1 23 05 92 PAG 10187 COL 02.
22/07/1992

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP RENATO VIANNA.
14/05/1993

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ALDO REBELO. DCN1 18 05 93 PAG 10110 COL 02.
20/07/1993

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP ALDO REBELO A ESTE E PELA PREJUDICIALIDADE DO PL. 1835/89, APENSADO.
25/08/1993

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP ALDO REBELO A ESTE E PELA PREJUDICIALIDADE DO PL. 1835/89, APENSADO. DCN1 04 09 93 PAG 18403 COL 01.
21/09/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP ROBERTO MAGALHÃES. DCN1 22 09 93 PAG 20324 COL 02.
11/11/1993

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ROBERTO MAGALHÃES, PELA INCONSTITUCIONALIDADE DESTE E DO PL. 1835/89, APENSADO. DCN1 14 05 94 PAG 7701 COL 01.
11/04/1994

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CTASP E CCJR, PELA INCONSTITUCIONALIDADE. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1627-B/89. DCN1 15 04 94 PAG 5724 COL 01.
19/04/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF 186/94, DA CCJR, COMUNICANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DESTE PROJETO.
02/05/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • SUJEITO A ARQUIVAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 133 DO RI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 58, PARAGRAFO SEGUNDO (05 SESSÕES) DE : 02 A 11 05 94. DCN1 30 04 94 PAG 6804 COL 01.
24/05/1994

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO DO RI. DCN1 28 05 94 PAG 8453 COL 01.
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