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PL 3283/1997 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Paulo Lustosa - PMDB/CE

Apresentação
18/06/1997

Ementa
Altera dispositivos do art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências, ampliando a sua alçada.

Dados Complementares:
Aumenta para duzentos salarios minimos o valor das causas judiciais apreciadas pelos Juizados Especiais Civeis.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/06/2002 Apense-se ao PL-6954/2002. Apensem-se ao PL. 6954/02 este e seus apensados. (Novo Despacho).

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 3283/1997 ( 8 )

  • PL 3914/1997
  • ,  PL 3947/1997
  • ,  PL 4000/1997
  • ,  PL 4021/1997
  • ,  PL 4275/1998
  • ,  PL 4404/1998
  • ,  PL 6429/2002
  • ,  PL 6910/2002

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
18/06/1997

Plenário ( PLEN )

25/07/1997

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESPACHO INICIAL A CCJR.
25/07/1997

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 07 08 97 PAG 22158 COL 01. Inteiro teor
28/08/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
    DCD 28 08 97 PAG 25488 COL 02.
  • RELATOR DEP MARCELO DEDA.
06/01/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-3947/97.
08/01/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-3914/97.
28/01/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 4000/97.
02/02/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-4021/97.
31/03/1998

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP: PAULO LUSTOSA, PMDB; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; GEDDEL VIEIRA LIMA, LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PRONA; ODELMO LEÃO, LIDER DO PPB E AECIO NEVES, LIDER DO PSDB, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI,
    URGENCIA
    PARA ESTE PROJETO.
    DCD 01 04 98 PAG 8557 COL 01.
17/04/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-4275/98.
19/05/1998

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS SENHORES LIDERES, APRESENTADO NA SESSÃO DO DIA 31 03 98, QUE SOLICITAVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO: SIM-259; NÃO-11; ABST-03; TOTAL-273.
    DCD 20 05 98 PAG 13252 COL 02.
20/05/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • REQUERIMENTO DO DEP EMILIO ASSMAR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 4404/98, A ESTE.
26/05/1998

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP EMILIO ASSMAR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 4404/98 A ESTE.
    DCD 27 05 98 PAG 14140 COL 02.
27/05/1998

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO, PENDENTE DE PARECER DA CCJR.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 3283-A/97.
    DCD 20 06 98 PAG 16970 COL 01. Inteiro teor
02/02/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
    DCDS 03 02 99 PAG 0127 COL 01.
30/06/1999

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
10/08/1999

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
07/06/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP RICARDO FIUZA.
14/06/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
21/06/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/12/2000

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

03/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • REQUERIMENTO DO DEP LUIZ EDUARDO GREENHALGH, SOLICITANDO A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DESTE COM O PL. 3999/01.
17/05/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP LUIZ EDUARDO GREENHALGH, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 3399/00 A ESTE. DCD 18 05 01 PAG 22063 COL 02.
08/04/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-6429/2002.
11/06/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-6910/02.
17/06/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Ricardo Fiuza
21/06/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se ao PL-6954/2002. Apensem-se ao PL. 6954/02 este e seus apensados. (Novo Despacho).
28/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-3594/2004.
26/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 325, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcelo Guimarães Filho, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
06/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 450, DE 2007, pelo Deputado(a) Valdemar Costa Neto, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
14/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQUERIMENTO N.º 524, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Magalhães, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-325/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
    DCD 18 04 07 PAG 16915 COL 01 Inteiro teor
27/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-450/07 porquanto a proposição não foi arquivada.
    DCD de 28 04 07 PÁG 19791 COL 01. Inteiro teor
02/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-524/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
    DCD 03 05 07 PAG 20404 COL 01 Inteiro teor
31/01/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
  • Devido ao arquivamento do PL 6954/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3594/2004 do PL 3283/1997. Em decorrência disso, distribua-se o PL 3594/2004 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Urgência (Art. 155, RICD).
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Sessões e Reuniões
  • 19/05/1998 - 14h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

mais sessões e reuniões