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PL 3231/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Ricardo Berzoini - PT/SP

Apresentação
14/06/2000

Ementa
Proíbe as instituições financeiras a vincularem a promoção de sorteio de prêmios à comercialização de seus produtos.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
16/03/2004 Apense-se este ao PL-3223/1992.

Última Ação Legislativa

Data Ação
01/07/2015 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD de 02/07/15 PÁG 1114 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
14/06/2000

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
    DEP RICARDO BERZOINI.
16/06/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • APENSE-SE AO PL. 3064/92.(DESPACHO INICIAL)
16/06/2000

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

10/08/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • REQUERIMENTO DO DEP RICARDO BERZOINI, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO
    PL. 3064/92.
07/11/2000

Mesa Diretora ( MESA )

  • INDEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP RICARDO BERZOINI, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DESTE DO PL 3064/92, POR FALTA DE AMPARO REGIMENTAL, TENDO EM VISTA QUE HÁ CONEXÃO ENTRE AS MATERIAS (ARTIGO 139, INCISO I DO RICD).
06/06/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desapensação deste do PL 3064/1992, por ter sido o último retirado pelo Autor.
10/03/2004

SGM ( SGM )

  • Devolver à Mesa para novo Despacho.
16/03/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se este ao PL-3223/1992.
  • Encaminhado à CCP.
  • Encaminhamento de Despacho de Apensação à CCP para publicação.
16/03/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Recebimento pela CCP, apensado ao PL-3223/1992
17/03/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 18/03/2004.
18/03/2004

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-3223/1992
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 102 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
14/02/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento pelo Deputado Hermes Parcianello (PMDB-PR). Inteiro teor
13/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-281/2007. DCD 14 04 07 PAG 16595 COL 01. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
17/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-335/2011. Inteiro teor
13/05/2013

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7756/2013, pelo Deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), que: "Requer a desapensação do PL 3223/1992 do PL 3231/2000". Inteiro teor
03/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 7756/13, conforme despacho do seguinte teor: Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7.756/2013, porquanto o Projeto de Lei n. 3.223/1992 e o Projeto de Lei n. 3.231/2000 integram um bloco de proposições que trata de matérias correlatas. Por oportuno, revejo, de ofício, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.223/1992, para excluir a Comissão de Seguridade Social e Família do rol de comissões competentes para apreciar o seu mérito, e determinar o encaminhamento da matéria à Comissão de Defesa do Consumidor. Publique-se. Oficie-se.
    ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.223/1992: Às CDC, CDEIC, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24, II, do RICD. Regime de Tramitação: Ordinário.
05/06/2013

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC, apensado ao PL-3223/1992
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-335/2015. Inteiro teor
01/04/2015

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC, apensado ao PL-3223/1992
01/07/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
    DCD de 02/07/15 PÁG 1114 COL 01. Inteiro teor
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