PL 3225/2000
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Apensado ao PL 4549/1998
Identificação da Proposição
Apresentação
14/06/2000
Ementa
Torna inafiançável o crime de instalação ou utilização de telecomunicações em desacordo com o previsto na Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.
Dados Complementares:
Considera crime inafiançável a instalação de rádio pirata.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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16/06/2000 | APENSE-SE AO PL. 4549/98.(DESPACHO INICIAL) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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14/06/2000 |
Plenário ( PLEN )
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16/06/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/06/2000 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/06/2003 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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