PL 1471/1948 CPMI
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 4330/1964


Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)


Autor
Comissão Mista

Apresentação
23/02/1949

Ementa
DISPÕE SOBRE OS DISSIDIOS COLETIVOS DE TRABALHO, REGULANDO O ARTIGO 123, PARAGRAFO SEGUNDO, E O ARTIGO 158 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Última Ação Legislativa

Data Ação
01/06/1964 Mesa Diretora ( MESA )
TRANSFORMADO NA LEI 4330/64. DOFC 03 06 64. ERRATA: DOFC 15 06 64. ERRATA: DOFC 19 06 64.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Avulsos
  • Destaques ( 0 )
  • Emendas ao Projeto ( 0 )
  • Emendas ao Substitutivo ( 0 )
  • Histórico de Despachos ( 0 )
  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
23/02/1949

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 24 02 49 PAG 1277. Inteiro teor
25/02/1949

Plenário ( PLEN )

  • EM PAUTA NOS DIAS 25 02 49 e 03 04 49.
04/03/1949

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO INICIAL.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    APRESENTAÇÃO DE 07 EMENDAS PELO DEP PEDRO POMAR.
    DESPACHO A COMISSÃO MISTA DE LEIS COMPLEMENTARES (CMLC) (EMENDAS DE PLENARIO.
  • QUESTÃO DE ORDEM DO DEP BARRETO PINTO NO SENTIDO DE RETIRADA DO PROJETO DA ORDEM DO DIA PARA SER SUBMETIDO AS COMISSÕES, BASEADO NO ART. 66 DO REGIMENTO INTERNO. O PRESIDENTE DEFERE O PEDIDO.
21/04/1949

Mesa Diretora ( MESA )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO MISTA DE LEIS COMPLEMENTARES PELO OF. 488/49.
18/02/1952

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIEMNTO 518/52, SOLICITANDO A DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL PARA ESTUDAR O PROJETO.
    DCN1 19 02 52 PAG 1352 COL 03. Inteiro teor
20/02/1952

Mesa Diretora ( MESA )

  • DESIGNAÇÃO DOS 05 MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL QUE ESTUDARA O PROJETO: CARVALHO NETO, TARSO DUTRA, OSWALDO TRIGUEIRO, LUCIO BITTENCOURT E FLAVIO CASTRIOTO.
    DCN1 21 02 52 PAG 1475 COL 03. Inteiro teor
13/02/1953

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA DE OF. DO DEP LUCIO BITTENCOURT, PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL , SOLICITANDO A INDICAÇÃO DE UM SUBSTITUTO PROVISÓRIO PARA A VAGA DO DEP CARVALHO NETO QUE SE ENCONTRA DE LICENÇA MEDICA.
    DESIGNAÇÃO DO DEP LAMEIRA BITTENCOURT PARA OCUPAR A VAGA PROVISORIA.
    DCN1 14 02 53 PAG 948 COL 03. Inteiro teor
23/05/1953

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CLC E COMISSÃO ESPECIAL.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL 1471-A/48.
    DCN1 27 05 53 PAG 4577 COL 02. Inteiro teor
15/06/1953

Plenário ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DO DISCURSO DO DEP ROBERTO MORENA PROFERIDO DIA 15 06 53.
    DCN1 25 07 57 PAG 5289 COL 01. Inteiro teor
14/07/1953

Plenário ( PLEN )

  • PRIMEIRA DISCUSSÃO.
    REQUERIMENTO DO DEP CARVALHO NETO, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 48 HORAS.
    DCN1 15 07 53 PAG 6510 COL 02. Inteiro teor
16/07/1953

Plenário ( PLEN )

  • PRIMEIRA DISCUSSÃO.
    APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP CARVALHO NETO, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES.
    DCN1 17 07 53 PAG 6654 COL 02. Inteiro teor
25/08/1953

Plenário ( PLEN )

  • PRIMEIRA DISCUSSÃO.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP ANTONIO HORACIO.
    DESPACHO A COMISSÃO ESPECIAL.
    DCN1 26 08 53 PAG 819 COL 02. Inteiro teor
11/05/1955

Mesa Diretora ( MESA )

17/05/1955

CCJ ( CCJ )

25/10/1955

CCJ ( CCJ )

  • APRESENTAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LUIZ GARCIA, AO SUBSTITUTIVO DO EX-DEPUTADO CARVALHO NETO.
    REQUERIMENTO DO DEP CHAGAS FREITAS SOBRESTANDO A APRECIAÇÃO DA MATERIA ATÉ QUE CHEGUE Á COMISSÃO O PROJETO 429/55.
    DCN1 27 10 55 . Inteiro teor
02/12/1955

CCJ ( CCJ )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP GURGEL DO AMARAL.
    DCN1 07 12 55. Inteiro teor
19/03/1956

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF. DA CCJ, SOLICITANDO A ANEXAÇÃO DO PROJETO 429/55 A ESTE.
    DCN1 20 03 56 PAG 1603 COL 03. Inteiro teor
11/04/1956

CCJ ( CCJ )

  • DEFERIDO OF. DA CCJ, SOLICITANDO A DESANEXAÇÃO DO PROJETO 429/55 DESTE.
    DCN1 25 04 56 PAG 2650 COL 02. Inteiro teor
24/04/1956

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF. DA CCJ SOLICITANDO A DESANEXAÇÃO DO PROJETO 429/55, DESTE.
    DCN1 22 06 56 PAG 4715 COL 03. Inteiro teor
17/07/1956

CCJ ( CCJ )

  • O DEP JOAQUIM DURVAL RELATOR, SOLICITA A DESANEXAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DO 4350/54.
    ADIADA A VOTAÇÃO.
    DCN1 21 07 56. Inteiro teor
20/07/1956

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP TARSO DUTRA SOLICITANDO A DESANEXAÇÃO DO PRESENTE PROJETO DO DE NUMERO 4350/54.
    DCN1 24 07 56 Inteiro teor
28/07/1956

Mesa Diretora ( MESA )

  • PUBLICAÇÃO DAS SEGUINTES PROPOSIÇÕES PARA ESTUDOS:
    PL. 1471/49 - EMENDAS DE PAUTA OFERECIDAS AO PROJETO;
    PL. 275/46 - 47, SUBSTITUTIVO DA CCJ A ESTE PROJETO;
    VOTOS EM SEPARADOS DOS DEP JOSE MARIA CRISPIM, EDUARDO DUVIVIER, GURGEL DO AMARAL, BRIGIDO TINOCO, WELLINGTON BRANDÃO, CARVALHO NETO, JOAQUIM DURVAL.
    DCN1 28 07 56 PAG 6207 COL 01. Inteiro teor
06/08/1956

Mesa Diretora ( MESA )

  • DEFERIDO OF. DA CCJ SOLICITANDO A DESANEXAÇÃO DO PROJETO 4350/54, DESTE.
    DCN1 07 08 56 PAG 6590 COL 03. Inteiro teor
10/12/1956

CCJ ( CCJ )

  • PARECER DO RELATOR, DEP JOAQUIM DUVAL, COM SUBSTITUTIVO.
27/06/1957

CCJ ( CCJ )

  • CONTINUAÇÃO DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR, DEP JOAQUIM DUVAL.
    APROVAÇÃO DO ART. QUINTO E SEXTO.
    APROVAÇÃO DA EMENDA MODIFICATIVA DO DEP TARSO DUTRA;
    APROVAÇÃO DA SUPRESSÃO DOS PARAGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ART. SETIMO;
    APROVAÇÃO DA EMENDA SUBSTITUTIVA DO DEP PRADO KELLY; MANTIDO O PARAGRAFO DO SUBSTITUTIVO ART. OITAVO; APROVAÇÃO DA EMENDA DO DEP RAIMUNDO BRITO, SUPRESSIVA DO PARAGRAFO UNICO, COM ADITIVO A LETRA "A" DO AR. QUINTO.
04/07/1957

CCJ ( CCJ )

  • CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELO RELATOR: APROVAÇÃO DO ART. NONO E A EMENDA DO DEP CARLOS LACERDA AO AO PARAGRAFO QUINTO DO REFERIDO ART, TENDO SIDO REJEITADA EMENDA DO DEP AARÃO STEINBRUCH; APROVAÇÃO DOS ARTS. 10, 11 E 12.
    DCN1 09 07 57. Inteiro teor
06/08/1957

PEC 255/04 - Reforma Tributária (Desmembrada) ( _EC25504 )

  • QUESTÃO DE ORDEM DO DEP AURELIO VIANA.
    DCN1 07 08 57 PAG 5712 COL 03. Inteiro teor
27/08/1957

CCJ ( CCJ )

  • CONTINUAÇÃO DA VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR: APROVAÇÃO DO ART. 13, COM SUBEMENDA SUBSTITUTIVA DO DEP SEGADAS VIANA E O ART. 16; REJEIÇÃO DOS ARTS. 14 E 15, EM VIRTUDE DE APROVAÇÃO DE EMENDA SUPRESSIVA DE AUTORIA DO DEP MILTON CAMPOS.
    DCN1 29 08 57. Inteiro teor
04/09/1957

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP AURELIO VIANA.
    DCN1 05 09 57 PAG 6876 COL 04. Inteiro teor
08/10/1957

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CSN E CESP.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1471-B/48.
    DCN1 09 10 57 PAG 8073 COL 03. Inteiro teor
09/10/1957

Plenário ( PLEN )

  • QUESTÃO DE ORDEM DO DEP FERNANDO FERRARI.
    DCN1 10 10 57 PAG 8183 COL 01. Inteiro teor
15/10/1957

Plenário ( PLEN )

17/10/1957

CCJ ( CCJ )

  • O PRESIDENTE FAZ LEITURA DE CARTA DO DEP AARÃO STAEINBRUCH REFERENTE A VOTAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO DEP JOAQUIM DUVAL.
    DCN1 24 10 57 PAG 8727 COL 04. Inteiro teor
21/10/1957

Plenário ( PLEN )

22/10/1957

Plenário ( PLEN )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP JOAQUIMDUVAL, SOLICITANDO QUE SEJA OUVIDA A CLS.
    DCN1 23 10 57 Inteiro teor
23/10/1957

CLS ( CLS )

  • RELATOR DEP ROGE FERREIRA.
    DCN1 25 10 57 PAG 8760 COL 04. Inteiro teor
28/10/1957

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP JOAQUIM DUVAL.
    DCN1 29 10 57 PAG 8884 COL 02. Inteiro teor
08/11/1957

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP JOÃO MACHADO.
    DCN1 09 11 57 PAG 9426 COL 01. Inteiro teor
11/11/1957

CLS ( CLS )

  • PARECER DO RELATOR, DEP ROGE FERREIRA, PELA REJEIÇÃO DESTE PROJETO E SEUS SUBSTITUTIVOS E APROVAÇÃO DO PROHJETO 84/55, ANEXADO A ESTE, COM EMENDA DE REDAÇÃO DA EMENTA DO PROJETO.
    VISTA CONJUNTA PARA SER PUBLICADO O PARECER DO RELATOR.
    DCN1 14 11 57 PAG 9572 COL 03. Inteiro teor
11/11/1957

PEC 255/04 - Reforma Tributária (Desmembrada) ( _EC25504 )

  • PUBLICAÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DA CLS, DEP ROGE FERREIRA.
    DCN1 12 11 57 PAG 9453 COL 04. Inteiro teor
12/11/1957

CLS ( CLS )

  • DEVOLUÇÃO DA VISTA CONJUNTA.
    APROVAÇÃO DO PARECER DO RELATOR ROGE FERREIRA.
    ( VER DETALHES DO PARECER NO DIÁRIO).
    DCN1 14 11 57 PAG 9572 COL 04. Inteiro teor
21/11/1957

Plenário ( PLEN )

  • DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP PAULO FREIRE, SOLICITANDO AUDIENCIA DA CSP.
    DCN1 22 11 57. Inteiro teor
25/11/1957

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CESP, CCJ, E CLS.
    PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1471-C/48.
    DCN1 26 11 57 PAG 9996 COL 04.
    ERRATA: DCN1 26 11 57 PAG 9986 COL 03. Inteiro teor
29/11/1957

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP ROGE FERREIRA SOBRE URGENCIA PARA O PROJETO.
    DCN1 30 11 57 PAG 10230 COL 02. Inteiro teor
06/02/1958

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP ROGE FERRARI.
    DCN1 07 02 58 PAG 21 COL 04. Inteiro teor
12/02/1958

CSP ( CSP )

  • RELATOR DEP LOURIVAL DE ALMEIDA.
    DCN1 15 12 58 PAG 282 COL 01. Inteiro teor
12/02/1958

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP ROGE FERREIRA SOLICITANDO URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
    DISCURSO DO DEP MARIO MARTINS.
    DCN1 13 02 58 PAG 237 COL 04. Inteiro teor
13/02/1958

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
    APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP BENJAMIM FARAH, PRESIDENTE DA CSP, SOLICITANDO PRAZO DE 48 HORAS PARA EMISSÃO DO PARECER DA COMISSÃO.
    DCN1 14 02 58 PAG 264 COL 03. Inteiro teor
25/02/1958

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
    DISCURSO DOS DEP AURELIO VIANA, ROGE FERREIRA, MARIO MARTINS, ELIAS ADAIME.
    SOBRE A MESA PARECER DO RELATOR DA CSP, COM SUBSTITUTIVO.
    DCN1 26 02 58 PAG 371 COL 01. Inteiro teor
26/02/1958

Plenário ( PLEN )

  • DISCUSSÃO UNICA.
    DISCURSO DOS DEP MARIO MARTINS, AARÃO STEINBRUCH E ROGE FERREIRA.
    APROVAÇÃO DE REQUERIMENTOS DOS DEP BATISTA RAMOS E ROGE FERREIRA, SOLICITANDO A PRORROGAÇÃO DA SESSÃO POR 60 MINUTOS.
    QUESTÃO DE ORDEM DO DEP AURELIO VIANA, NO SENTIDO DE ESTAR ESCRITO PARA A SESSÃO DE AMANHÃ PARA CONTINUAR A DISCUSSÃO DA MATERIA.
    DCN1 27 02 58 PAG 416 COL 02. Inteiro teor
  • QUESTÃO DE ORDEM DO DEP AURELIO VIANA SOBRE A DECISÃO DA MESA.
    DCN1 27 02 58 PAG 412 COL 04. Inteiro teor
27/02/1958

Plenário ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DE EMENDA AO PROJETO 84/55, POR TER SAIDO COM INCORREÇÕES NO DCN1 26 02 58 PAG 375.
    DCN1 27 02 58 PAG 423 COL 02. Inteiro teor
  • DISCUSSÃO UNICA.
    DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP AURELIO VIANA.
    ENCERRADA A DISCUSSÃO.
    APRESENTAÇÃO DE 12 EMENDAS DE PLENARIO, ASSIM DISTRIBUIDAS; EMENDAS 01, 02, 04, 05, 07 E 08, PELO DEP FERREIRA DA SILVA, EMENDA 06, PELO DEP ANTONIO HORACIO, EMENDAS 09, 10, 11 E 12, PELO DEP VITORINO CORREA.
    DESPACHAO AS CCJ, CLS E CSP (EMENDAS DE PLENARIO.
    DCN1 28 02 58 PAG 453 COL 03. Inteiro teor
03/03/1958

Plenário ( PLEN )

  • VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
    DESIGNAÇÃO DE RELATORES PARA PROFERIR PARECERES AS EMENDAS DE PLENARIO.
    APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CLS.
    VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO NÃO CONCEDIDA PELO PRESIDENTE.
    QUESTÃO DE ORDEM DO DEP ADOLFO GENTIL RESPONDIDA PELO PRESIDENTE.
    REJEIÇÃO DAS EMENDAS COM PARECERES CONTRARIO.
    PREJUDICADAS AS EMENDAS DE PLENARIO 06, 09, 10 , 11 E 12.
    DESPACHO A CR.
    (VER DETALHES NO DIÁRIO)
    DCN1 04 03 58 PAG 533 COL 03.
    DCN1 04 03 58 PAG 533 COL 03. Inteiro teor
  • DISCURSO DO DEP BRUZZI MENDONÇA.
    DCN1 04 03 58 PAG 527 COL 04. Inteiro teor
04/03/1958

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    DESPACHO AO SNADO FEDERAL. PL. 1471-D/48.
    DCN1 05 03 58 PAG 574 COL 01. Inteiro teor
05/03/1958

Mesa Diretora ( MESA )

  • REMESSA AO SF PELO OF. 127/58.
    DCN1 12 03 58 PAG 625 COL 04. Inteiro teor
18/11/1958

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP FERNANDO FERRARI.
    DCN1 19 11 58 PAG 7135 COL 01. Inteiro teor
07/01/1959

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP AURELIO VIANA.
    DCN1 08 01 59 PAG 69 COL 01. Inteiro teor
24/07/1959

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP CLEMENS SAMPAIO.
    DCN1 25 07 59 PAG 4504 COL 02. Inteiro teor
31/07/1959

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP ALMINO AFONSO.
    DCN1 01 08 59 PAG 4711 COL 04. Inteiro teor
07/08/1959

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP DJALMA MARANHÃO.
    DCN1 08 08 59 PAG 4979 COL 04. Inteiro teor
02/09/1959

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP FLORICENO PAIXÃO.
    DCN1 03 09 59 PAG 5938 COL 02. Inteiro teor
01/10/1959

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP JOSE TALARICO.
    DCN1 02 10 59 PAG 6914 COL 03.
    REP: DCN1 16 10 59 PAG 7397 COL 01. Inteiro teor
04/11/1959

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP JOSE TALARICO.
    DCN1 05 11 59 PAG 8050 COL 01. Inteiro teor
01/05/1960

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP OSVALDO LIMA.
    DCN1 02 05 60 PAG 2721 COL 04. Inteiro teor
09/12/1960

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP LUSTOSA SOBRINHO.
    DCN1 10 12 6O PAG 9180 COL 01.
    REP: DCN1 05 01 61 PAG 35 (INTEGRA DO DISCURSO). Inteiro teor
12/01/1961

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP ARMANDO CARNEIRO.
    DCN1 13 01 61 PAG 140 COL 04. Inteiro teor
15/05/1961

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP AURELIO VIANA.
    DCN1 16 05 61 PAG 3214 COL 01. Inteiro teor
18/05/1961

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP AURELIO VIANA.
    DCN1 19 05 61 PAG 3314 COL 03. Inteiro teor
24/05/1961

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP JOÃO MENEZES.
    DCN1 25 05 61 PAG 3509 COL 03. Inteiro teor
07/06/1961

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP AARÃO STEINBRUCH.
    DCN1 08 06 61 PAG 3834 COL 03. Inteiro teor
27/09/1961

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF. DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS FERROVIARIAS DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A MATERIA.
    DC1S 28 09 61 PAG 07 COL 01 Inteiro teor
01/12/1961

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP AARÃO STEINBRUCH.
    DCN1 02 12 61 PAG 10365 COL 04. Inteiro teor
18/08/1962

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP FERNANDO SANTANA.
    DCN1 19 08 62 PAG 5170 COL 04. Inteiro teor
29/08/1962

Moradores do Assentamento 12 de outubro Horto do Vergel em Mogim Mirim/SP ( MA12 )

  • RECEBIDO OF. 558/62, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DO SUBSTITUTIVO AO PROJETO.
    DCN1 06 09 62 PAG 5353 COL 02. Inteiro teor
11/09/1962

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP HELIO CABAL (EMENDAS DO SF)
    DCN1 22 09 62 PAG 5625 COL 03. Inteiro teor
12/09/1962

Plenário ( PLEN )

  • LEITURA E PUBLICAÇÃO DAS EMENDAS DO SENADO. PL. 1471-E/48.
    DESPACHO AS CCJ, CLS E CSN. (EMENDAS DO SENADO)
    DCN1 13 09 62 PAG 5447 COL 02. Inteiro teor
10/12/1962

Mesa Diretora ( MESA )

  • COMUNICAÇÃO DO CONSELHO DE MINISTRO, ENCAMINHANDO PARECER DO MINISTRO DA GUERRA A ESTE PROJETO.
    DCN1 16 12 62 PAG 7287 COL 02. Inteiro teor
29/03/1963

Plenário ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DE REQUERIEMNTO DO DEP ORTIZ BORGES, COM APOIAMENTO, SOLICITANDO URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
    DCN1 29 03 63 PAG 1042. Inteiro teor
15/05/1963

CCJ ( CCJ )

  • RELATOR DEP ULYSSES GUIMARÃES (EMENDAS DO SF)
    DCN1 18 05 63 PAG 2448 COL 02. Inteiro teor
11/09/1963

Mesa Diretora ( MESA )

  • REUNIÃO DE LIDERES O DEP TENORIO CAVALCANTE4 SOLICITA A RÁPIDA TRAMITAÇÃO DO PROJETO.
    DCN1 14 09 63 PAG 6654 COL 01. Inteiro teor
19/09/1963

Mesa Diretora ( MESA )

  • REUNIÃO DE LIDERES O DEP TANCREDO NEVES COMUNICA QUE MANTEVE ENTENDIMENTO COM LIDERANÇAS DO SENADO SOBRE O PROJETO.
    DCN1 09 10 63 PAG 7097 COL 04. Inteiro teor
03/10/1963

Mesa Diretora ( MESA )

  • PUBLICAÇÃO DE ATA DA MESA.
    DCN1 11 10 63 PAG 7655 COM 03. Inteiro teor
08/10/1963

Mesa Diretora ( MESA )

  • SOLICITAÇÃO DO DEP JAIRO BRUM, COMO LIDER, DE INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DESTE PROJETO.
    DCN1 16 10 63 PAG 7831 COL 03. Inteiro teor
08/11/1963

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP BENEDITO CERQUEIRA.
    DC1S 08 11 63 PAG 07 COL 02. Inteiro teor
13/11/1963

Mesa Diretora ( MESA )

  • REQUERIEMNTO DO DEP PAULO FREIRE SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PROJETO NA ORDEM DO DIA.
    DC1S 14 11 63 PAG 02 COL 02. Inteiro teor
16/01/1964

Mesa Diretora ( MESA )

  • ATA DA MESA, COM A INDICAÇÃO DO DEP TANCREDO NEVES, LIDER DA MAIORIA, PARA TRATAMENTO PRIORITARIO DURANTE A CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA.
    DCN1 30 01 64 PAG 448 COL 01. Inteiro teor
  • ATA DA MESA, COM INFORMAÇÃO DO PRESIDENTE QUE FOI CIENTIFICADO DE QUE O PARECER DO RELATOR, DEP ULYSSES GUIMARÃES, ESTÁ PRONTO.
    DCN1 30 01 64 PAG 448 COL 02. Inteiro teor
21/02/1964

Mesa Diretora ( MESA )

  • PUBLICAÇÃO DE ATA DA MESA SOBRE URGENCIA PARA O PROJETO. (VER DCN1).
    DCN1 24 03 64 PAG 1772 COL 01. Inteiro teor
04/04/1964

CCJ ( CCJ )

  • PUBLICAÇÃO DO PARECER DO RELATOR DA CCJ, DEP ULYSSES GUIMARÃES, AS EMENDAS DO SENADO, PARA ESTUDO.
    DCN1 04 04 64 PAG 2074 Inteiro teor
17/04/1964

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP MARTINS RODRIGUES.
    DCN1 18 04 64 PAG 2450 COL 04. Inteiro teor
14/05/1964

CCJ ( CCJ )

  • APROVAÇÃO DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ULYSSES GUIMARÃES, AS EMENDAS 01, 02, 03, 05 A 11, 13 A 22, 24 A 31, E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS CORRESPONDENTES AO PARAGRAFO UNICO DO ART. SEGUNDO, PARAGRAFO UNICO DO ART. TERCEIRO, ART. QUARTO PARAGRAFOS, QUARTO E QUINTO DO ART. 60 , ARTS 12, 23 E SEUS PARAGRAFOS AO INCISO QUINTO DO ART. 25 E DOS INCISOS PRIMEIRO, SEGUNDO E QUARTO, DO ART. 28 DO SUBSTITUTIVO DO SF.
    A COMISSÃO PROPOS, AINDA, NA FORMA DO ART. 38 DO REGIMENTO COMUM DO CONGRESSO NACIONAL A CORREÇÃO DOS ERROS MANIFESTOS DE REDAÇÃO, DE ACORDO COM O MESMO PARECER. APROVAÇÃO UNANIME DA PROPOSTA.
    DCN1 02 05 64 PAG 3588 COL 03. Inteiro teor
20/05/1964

CLS ( CLS )

  • RELATOR DEP ELIAS DO CARMOS (EMENDAS DO SF).
    DCN1 23 05 64 PAG 3473 COL 04. Inteiro teor
21/05/1964

CLS ( CLS )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ELIAS DO CARMO.
    VISTA CONJUNTA AOS DEP GEREMIAS FONTES E FRANCELINO PEREIRA.
    DCN1 23 05 64 PAG 3474 COL 01. Inteiro teor
26/05/1964

CSN ( CSN )

  • RELATOR DEP PEREIRA LUCIO (EMENDAS DO SF).
    DCN1 28 05 64 PAG 3642 COL 03. Inteiro teor
26/05/1964

Plenário ( PLEN )

  • APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS LIDERES, SOLICITANDO URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
    DISCUSSÃO UNICA DAS EMENDAS DO SF.
    O RELATOR DA CCJ, DEP ULYSSES GUIMARÃES, APRESENTA PARECER PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS CORESPONDENTE AOS ART. PRIMERIO, SEGUNDO, TERCEIRO, 05 A 11; 13 AO 34 E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS CORRESPONDENTES AO PARAGR4AFO UNICO, DO ART. SEGUNDO, AO PARAGRAFO UNICO DO ART. TERCEIRO, AO ART. QUARTO, AOS PARAGRAFOS QUARTO E QUINTO DO ART. SEXTO, AOS ARTIGOS 12 , 23 E SEUS PARAGRAFOS, AO INCISO V, DO ART. 25 E AOS INCISOS 1, II E IV DO ART. 28 DO SUBSTITUTIVO DO SF.
    RETIFICAÇÃO DO PARECER DO DEP ULYSSES GUIMARÃES QUANTO OAS INCISOS DO ART. 28, CONSIDERANDO-OS APROVADO, BEM COMO O ART. 26.
    O DEP ELIAS CARMO, RELATOR DA CLS, OPINAN PELA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SF, COM EMENDA DE REDAÇÃO DO DEP ULYSSES GUIMARÃES.
    O DEP PEREIRA LUCIO, RELATOR DA CSN, CONCLUI PELA APROVAÇÃO DO PARECER NOS TERMOS DO PARECER DO DEP ULYSSES GUIMARÃES.
    ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP JOÃO HERCULINO, CROACY DE OLIVEIRA, ULYSSES GUIMARÃES E TENORIO CAVALCANTE.
    APROVAÇÃO DAS EMENDAS DO SF COM PATRECERES FAVORAVEIS.
    REJEIÇÃO DAS EMENDAS DO SF, COM PARECERES CONTRARIOS.
    APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
    DESPACHO A SANÇÃO.
    DCN1 27 05 64 PAG 3552.
    ERRATA: DCN1 13 06 64 PAG 4246 COM 02. Inteiro teor
29/05/1964

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF. 972/64, AO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
    DCN1 27 06 64 PAG 4880 COL 01. Inteiro teor
01/06/1964

Mesa Diretora ( MESA )

  • TRANSFORMADO NA LEI 4330/64. DOFC 03 06 64. ERRATA: DOFC 15 06 64. ERRATA: DOFC 19 06 64.
  • OF. DO GABINETE CIVIL DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, ENCAMINHANDO MENSAGEM 132/64, RESTITUINDO AUTOGRAFOS SANCIONADOS.
    DCN1 11 12 64 PAG 4155 COL 03. Inteiro teor
03/06/1964

Plenário ( PLEN )

  • DISCURSO DO DEP LOURIVAL BATISTA.
    DCN1 04 06 64 PAG 3820 COL 04. Inteiro teor
05/06/1964

Mesa Diretora ( MESA )

  • OF. 1028/64, AO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO.
    DCN1 27 06 64 PAG 4881 COL 01. Inteiro teor